A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, em especial a prevista no art. 98, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal,

Considerando as recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas da União, em especial no Acórdão nº 657/2004 - Plenário,

Resolve:

Art. 1º O valor do auxílio-alimentação a ser pago aos empregados das empresas prestadoras de serviço contratadas pelo Senado Federal deverá ser o fixado nas respectivas convenções coletivas de cada categoria profissional.

Art. 2º O disposto no art. 1º deverá ser observado em todas as licitações promovidas pelo Senado Federal e por seus órgãos supervisionados.

Art. 3º Fica revogada a Decisão da Comissão Diretora de 30 de abril de 2008, publicada no Boletim Administrativo de Pessoal nº 3957-S1.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos contratos vigentes ou que venham a ser prorrogados.

Senador JOSÉ SARNEY

Senador MARCONI PERILLO

Senador SERYS SLHESSARENKO

Senador HERÁCLITO FORTES

Senador JOÃO CLAUDINO

Senador MÃO SANTA

Senadora PATRÍCIA SABOYA

Senador CÉSAR BORGES

Senador GERSON CAMATA

Comissão Diretora do Senado Federal