Ato CSJT nº 11 de 24/01/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 28 jan 2008

Reabre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 4ª, 13ª e 20ª Regiões, créditos especiais, no valor global de R$ 2.695.974,00.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 167, § 2º da Constituição Federal, c/c com o art. 69 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 69, de 21 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 4ª, 13ª e 20ª Regiões, crédito especial, tipo 300, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2007, no valor global de R$ 2.695.974,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e novecentos e setenta e quatro reais), os créditos especiais abertos pelas Leis nºs 11.595, de 29 de novembro de 2007 e 11.581, de 27 de novembro de 2007, para atender às programações constantes do Anexo deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO

ANEXO I

REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIAO - MINAS GERAIS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO SF ND OD TE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.170.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 1M96  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA DE PASSOS-MG               1.170.000  
02 122 0571 1M96 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA DE PASSOS-MG - NO MUNICIPIO DE PASSOS - MG              1.170.000 
    EDIFICIO-SEDE CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) 78 90 300 1.170.000 
    TOTAL - FISCAL              1.170.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.170.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIAO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 800.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 1K67  CONSTRUCAO DE EDIFICIO anexo AO FORUM TRABALHISTA EM SAO LEOPOLDO - RS               800.000  
02 122 0571 1K67 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO anexo AO FORUM TRABALHISTA EM SAO LEOPOLDO - RS - NO MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDO - RS              800.000 
      90 300 800.000 
    TOTAL - FISCAL 800.000               
    TOTAL - GERAL              800.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIAO - PARAIBA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 71.885  
    PROJETOS               
02 122 0571 1B02  AMPLIACAO DO EDIFICIO DE APOIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO EM JOAO PESSOA - PB               71.885  
02 122 0571 1B02 0020 AMPLIACAO DO EDIFICIO DE APOIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO EM JOAO PESSOA - PB - NA REGIAO NORDESTE              71.885 
      90 300 71.885 
    TOTAL - FISCAL              71.885 
                 
    TOTAL - GERAL              71.885 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15121 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A. REGIAO - SERGIPE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 654.089  
    PROJETOS               
02 122 0571 114K  AMPLIACAO DO ESTACIONAMENTO DO COMPLEXO DO TRT DA 20ª REGIAO               654.089  
02 122 0571 114K 0101 AMPLIACAO DO ESTACIONAMENTO DO COMPLEXO DO TRT DA 20ª REGIAO - NO MUNICIPIO DE ARACAJU - SE              654.089 
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 90 300 654.089 
    TOTAL - FISCAL              654.089 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              654.089