Ato CSJT nº 11 de 24/01/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 28 jan 2008
Reabre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 4ª, 13ª e 20ª Regiões, créditos especiais, no valor global de R$ 2.695.974,00.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 167, § 2º da Constituição Federal, c/c com o art. 69 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 69, de 21 de dezembro de 2007, resolve:
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 4ª, 13ª e 20ª Regiões, crédito especial, tipo 300, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2007, no valor global de R$ 2.695.974,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e novecentos e setenta e quatro reais), os créditos especiais abertos pelas Leis nºs 11.595, de 29 de novembro de 2007 e 11.581, de 27 de novembro de 2007, para atender às programações constantes do Anexo deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO
ANEXO IREABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIAO - MINAS GERAIS
ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | SF | ND | P | OD | U | TE | VALOR |
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 1.170.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
02 122 | 0571 1M96 | CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA DE PASSOS-MG | 1.170.000 | ||||||
02 122 | 0571 1M96 0101 | CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA DE PASSOS-MG - NO MUNICIPIO DE PASSOS - MG | 1.170.000 | ||||||
EDIFICIO-SEDE CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) 78 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 1.170.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 1.170.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.170.000 |
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIAO - RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 800.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
02 122 | 0571 1K67 | CONSTRUCAO DE EDIFICIO anexo AO FORUM TRABALHISTA EM SAO LEOPOLDO - RS | 800.000 | ||||||
02 122 | 0571 1K67 0101 | CONSTRUCAO DE EDIFICIO anexo AO FORUM TRABALHISTA EM SAO LEOPOLDO - RS - NO MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDO - RS | 800.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 800.000 | |||
TOTAL - FISCAL 800.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 800.000 |
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIAO - PARAIBA
ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 71.885 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
02 122 | 0571 1B02 | AMPLIACAO DO EDIFICIO DE APOIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO EM JOAO PESSOA - PB | 71.885 | ||||||
02 122 | 0571 1B02 0020 | AMPLIACAO DO EDIFICIO DE APOIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO EM JOAO PESSOA - PB - NA REGIAO NORDESTE | 71.885 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 71.885 | |||
TOTAL - FISCAL | 71.885 | ||||||||
- | |||||||||
TOTAL - GERAL | 71.885 |
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15121 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A. REGIAO - SERGIPE
ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 654.089 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
02 122 | 0571 114K | AMPLIACAO DO ESTACIONAMENTO DO COMPLEXO DO TRT DA 20ª REGIAO | 654.089 | ||||||
02 122 | 0571 114K 0101 | AMPLIACAO DO ESTACIONAMENTO DO COMPLEXO DO TRT DA 20ª REGIAO - NO MUNICIPIO DE ARACAJU - SE | 654.089 | ||||||
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 654.089 | ||
TOTAL - FISCAL | 654.089 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 654.089 |