O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - Cotepe/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 114ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 10 de junho de 2008, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula vigésima sexta, § 1º do Convênio ICMS 110/2007, de 3 de outubro de 2007, a serem observados a partir de 1º de julho de 2008, como segue:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA