Ato TST nº 11 de 26/01/2005

Norma Federal

Determina a publicação do Anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro/2004.

O Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no Exercício da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno, e tendo em vista o constante do Processo TST nº 62.521/2004-1, resolve:

Determinar a publicação do Anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro/2004, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000 .

Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO

ANEXO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2004

LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I  R$ Milhares 
DESPESA COM PESSOAL   DESPESA LIQUIDADA   
JAN a DEZ/2004   
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)    240.054   
Pessoal Ativo1  188.112 
Pessoal Inativo e Pensionistas2  77.708 
(-) Despesas não Computadas ( art. 19, § 1º da LRF )  25.766 
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária  36 
Decorrentes de Decisão Judicial  2.957 
Despesas de Exercícios Anteriores  9.701 
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados3  13.072 
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ( art. 18, § 1º da LRF ) (II)   -   
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I + II)    240.054   
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)    264.352.998   
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE TDP sobre a RCL (V) = [(III/IV) * 100]    0,090808   
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,206935%    547.039   
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,196588%    519.687   
Fonte: SIAFI GERENCIAL  
Notas:  
1 No valor de R$ 188.112 mil estão incluídos R$ 1.096 mil relativos à despesa com "Pessoal Inativo e Pensionistas", sendo R$ 1.087 mil contabilizados no elemento de despesa 13 - Obrigações Patronais, e R$ 9 mil na natureza 3190.08.98 - Restos a Pagar.  
2 Despesa realizada no Programa de Trabalho 09.272.0089.0396.0001 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões, referente aos elementos de despesa 01, 03, 08, 91 e 92.  
3 Despesa realizada com recursos das fontes 56 e 69.  

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2004

LRF, art. 55, inciso III, alínea a - Anexo V   R$ Milhares 
ATIVO   VALOR    PASSIVO    VALOR   
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA    92.038    OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS    2.154   
Caixa  -  Depósitos  637 
Bancos  202  Restos a Pagar Processados  1.415 
Conta Movimento    Do Exercício  1.356 
Conta Vinculadas  202  De Exercícios Anteriores  59 
Aplicações Financeiras  -  Outras Obrigações Financeiras  102 
Outras Disponibilidades Financeira  91.836  Depósitos Exigíveis a Longo Prazo  102 
Limite de Saque com vinculação de pagamento  91.836     
SUBTOTAL   92.038    SUBTOTAL    2.154   
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)  -  SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)  89.884 
TOTAL   92.038    TOTAL    92.038   
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)   89.499   
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV)=(II-III)     385   
DÉFICIT   -    SUPERÁVIT    385   
Fonte: SIAFI  

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2004

LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI   R$ Milhares 
ÓRGÃO RESTOS A PAGAR
Inscritos   Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados   Não inscritos por Insuficiência Financeira  
Processados   Não Processados 
Exercícios Anteriores  Do Exercício  Do Exercício 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA           
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 59  1.893  89.499  89.884  - 
TOTAL 59    1.893    89.499    89.884    -   
DESTINAÇÃO DE RECURSOS RESTOS A PAGAR
Inscritos   Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados   Não inscritos por Insuficiência Financeira  
Processados   Não Processados 
Exercícios Anteriores  Do Exercício  Do Exercício 
Fonte 00 - Recursos Ordinários  59  1.893  89.393  89.773  - 
Fonte 53 - COFINS      9  74  - 
Fonte 69 - Contribuição Patronal para o PSSS  1     97  37  - 
TOTAL 59    1.893    89.499    89.884    -   
Fonte: SIAFI  
Nota:   1 O valor de R$ 97 mil, referente a inscrição de RP Não Processados na fonte 69, foi cancelado em 2005.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2004

LRF, art. 48 - Anexo VII  Em Milhares  
DESPESA COM PESSOAL   VALOR    % SOBRE A RCL   
Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP  240.054  0,090808 
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)  547.039  0,206935 
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)  519.687  0,196588 
RESTOS A PAGAR   INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS    SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS   
Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos  89.499  89.884 
Fonte: Demonstrativo da Despesa com Pessoal e Demonstrativo dos Restos a Pagar  

MARCELO MAGALHÃES DE LACERDA
Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças

ANDRÉ LUIZ CORDEIRO CAVALCANTI
Diretor da Secretaria de Controle Interno

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
Diretor-Geral de Coordenação Administrativa

Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Presidente do Tribunal
Em exercício