Ato COTEPE/ICMS nº 108 DE 10/08/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 11 ago 2023

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 7 de abril de 2014, em especial, nos itens 3.5.2.9, 3.5.2.10, 4.7.1, 6.6.1, 6.3.1, 12.5.1, do art. 1º, torna público:

Art. 1º Os itens relativos ao Estado de Roraima do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS Nº 74, de 28 de outubro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

UF	PRODUTO	REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
RR	Óleo Diesel	REFINARIA DE MANAUS S.A. CNPJ 40.180.943/0001-68 RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM CEP: 69.072-070
	Gasolina Automotiva	REFINARIA DE MANAUS S.A. CNPJ 40.180.943/0001-68 RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM CEP: 69.072-070
	Gasolina de Aviação	REFINARIA DE MANAUS S.A. CNPJ 40.180.943/0001-68 RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM CEP: 69.072-070
	Querosene de Aviação	REFINARIA DE MANAUS S.A. CNPJ 40.180.943/0001-68 RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM CEP: 69.072-070
	Gás Liquefeito de Petróleo - GLP	REFINARIA DE MANAUS S.A. CNPJ 40.180.943/0001-68 RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM CEP: 69.072-070
	Óleo Combustível	A responsável por substituição tributária não é a Refinaria

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE