O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a interessada está com a situação Cadastral BAIXADA ELETRÔNICAMENTE;

Considerando que a interessada poderá ter o regime especial revogação do por descumprimento estabelecido nos incisos I e II do artigo 8º da IN-007/2007 redução de MVA para peças veículo automotor;

Considerando que o não cumprimento deste Termo de Acordo ou da IN-006/2008 implicará a revogação do benefício fiscal, sendo o tributo considerado devido integralmente conforme estabelecido na Cláusula Quarta do termo citado.

Resolve:

1. Cancelar os Regimes Especiais nº 384/2008 de RBC para veículo automotor da IN - 006/08 e 379/2008 de Redução de MVA peças veículo automotor da IN-007/2007 da Empresa abaixo identificada:

2. O cancelamento do Regime Especial de que trata este Ato não prejudica a tomada de outras medidas fiscais cabíveis.

3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da ciência do interessado na forma do artigo 112 , da Lei 688 , de 27 de dezembro de 1996.

Porto Velho, RO, 07 de outubro de 2015.

CÉSAR LUÍS SALLES DE SOUZA

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL SUBSTITUTO