Ato COTEPE/ICMS nº 10 DE 21/06/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 24 jun 2016

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 164ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de junho de 2016, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/2013, de 5 de abril de 2013,

Resolveu:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens 134 a 137 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

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Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
134	INFINITUS BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA -pp	19.994.894/0001-00	São Paulo - SP	SP
135	HORIZONS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS/A	11.960.585/0001-08	Curitiba - PR	PR, SP
136	UNIVERSO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA - ME	13. 049.421/0001-59	Ceará - CE	CE
137	BMBB - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA	09.580.731/0001-28	Chapecó - SC	SC

".

Art. 2º Ficam alterados os itens 22, 97 e 118 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
22	DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA	39.495.486/0001-11	Saquarema - RJ	AM, AP, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, RJ, RN, RO, RR, RS e SP
97	TPA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	02.255.187/0001-08	Timbó - SC	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, SC e SP
118	DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	18.384.930/0001-51	Belo Horizonte - MG	MG, RJ, SP

".

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA