A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, em especial a prevista no art. 98, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal,

Considerando as conclusões da Comissão Especial instituída pelo Ato do Primeiro-Secretário nº 27, de 2009;

Considerando que o art. 37 da Constituição Federal vincula os atos da Administração Pública à sua ampla publicidade, e

Considerando que o Boletim Administrativo de Pessoal nº 3631-S3, que veiculou o Ato da Comissão Diretora nº 30, de 20 de dezembro de 2006, só obteve ampla divulgação a partir de 13 de maio de 2009,

Resolve:

Art. 1º É declarada a nulidade do Ato da Comissão Diretora nº 30, de 20 de dezembro de 2006, veiculado no Boletim Administrativo de Pessoal nº 3631-S3.

Art. 2º Compete à Secretaria de Recursos Humanos tomar providências para verificar se o referido Ato gerou efeitos financeiros e, nesse caso, diligenciar com vistas ao devido ressarcimento.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de maio de 2009.

Senador JOSÉ SARNEY

Senador MARCONI PERILLO

Senador SERYS SLHESSARENKO

Senador HERÁCLITO FORTES

Senador JOÃO CLAUDINO

Senador MÃO SANTA

Senadora PATRÍCIA SABOYA

Senador CÉSAR BORGES

Senador GERSON CAMATA

Comissão Diretora do Senado Federal