O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 124ª Reunião Ordinária realizada nos dias 7 a 9 de março de 2006, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS nº 16/03, de 4 de abril de 2003 , decidiu aprovar a revisão do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

3. CARACTERÍSTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE:

3.2. OPERAÇÃO DE CANCELAMENTO, ACRÉSCIMO E DESCONTO:

3.3. TOTA LIZADOR:

3.4. CONTADOR:

4. CARACTERISTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

4.1. PORTA:

4.1.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

4.2. MEMÓRIA FISCAL:

5. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

5.1. Leitura X, diretamente no ECF:

5.1.1. desligar o ECF;

5.1.2. pressionar a tecla "LINE";

5.1.3. ligar o ECF mantendo a tecla pressionada até o início da emissão da leitura, podendo ser interrompida a qualquer momento pela pressão da tecla "LINE" duas vezes;

5.2. Leitura da Memória Fiscal:

5.2.1. diretamente no ECF:

5.2.1.1. desligar o ECF;

5.2.1.2. pressionar a tecla "PAPER";

5.2.1.3. ligar o ECF mantendo a tecla pressionada até o início da emissão da leitura, podendo ser interrompida a qualquer momento pela pressão da tecla "PAPER" duas vezes;

5.2.2. para meio magnético:

5.2.2.1. desligar o ECF;

5.2.2.2. conectar o computador por meio de cabo serial (conector DB9);

5.2.2.3. inserir disquete contendo o arquivo "LE-MF345.EXE" no drive;

5.2.2.4. digitar "LE-MF345", a partir do diretório onde se encontra o arquivo "LE-MF345.EXE" e pressionar a tecla "ENTER";

5.2.2.5. ao aparecer no visor do computador a mensagem "LEITURA REMOTA DA MEMÓRIA FISCAL", ligar o ECF e pressionar a tecla "ENTER";

5.2.2.6. digitar a data inicial no formato "DDMMAA" ou o número inicial do Contador de Reduções no formato "00NNNN" (2 zeros iniciais seguidos de 4 dígitos) e pressionar a tecla "ENTER";

5.2.2.7. digitar a data final no formato "DDMMAA" ou o número final do Contador de Reduções no formato "00NNNN" e pressionar a tecla "ENTER";

5.2.2.8. digitar o nome do arquivo a ser gravado (até 8 caracteres), precedido da letra e dois pontos para identificar o drive onde se encontra o disquete (ex.: A:LERMF.TXT);

5.2.2.9. pressionar a tecla "ENTER"; será gerado arquivo "LERMF.TXT", contendo toda a Leitura da Memória Fiscal;

6. LEGISLAÇÃO ATENDIDA: Convênio ICMS nº 156/94, observada as prerrogativas da cláusula quadragésima sétima.

7. DISPOSIÇÃO GERAL:

7.1. a revisão foi solicitada pelo fabricante conforme protocolo SE/CONFAZ nº 1/06, de 08.02.2006;

7.2. a autorização de uso para o ECF de modelo FS345 somente poderá ser concedida para a versão de Software Básico indicada neste ato de registro, a partir da publicação deste ato;

7.3. o equipamento autorizado para uso fiscal com a versão anterior de Software Básico deverá ter a versão alterada para a indicada neste ato, observado um dos seguintes prazos:

7.3.1. na primeira intervenção técnica;

7.3.2. até 30 de setembro de 2006, caso não ocorra o momento indicado no subitem anterior.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA