Ato ICMS/COTEPE nº 1 DE 08/01/2024

Norma Federal - Publicado no DO em 09 jan 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 5/2020, que divulga a relação de contribuintes credenciados pelas unidades federadas para usufruir dos benefícios fiscais de isenção e redução de base de cálculo do ICMS, em operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, nos dias 2 e 5 de janeiro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 40, 41, 42 e 43 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
40	RJ	30.653.538/0001-66	11.398.294	PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
41	RJ	30.653.538/0002-47	11.570.666	PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
42	RJ	31.639.701/0001-07	83.395.133	OILEQUIP PRODUÇÃO E SERVIÇOS LTDA
43	RJ	00.999.513/0005-81	86.757.931	ZINCOLIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA