O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, no exercício de suas atribuições e pela competência conferida pelo art. 19, inciso II, do Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009 e pelo art. 27, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal,

Considerando haver processos distribuídos no mandato anterior e que se encontram na Diretoria de Serviço de Apoio às Câmaras para inclusão em pauta ou na posse dos respectivos juízes relatores ou juízes com vista sem que tenha ocorrido o julgamento,

Resolve:

Art. 1º Ficam mantidas as distribuições realizadas no mandato anterior dos processos ainda não julgados e que se encontravam, em 31 de dezembro de 2011, na Diretoria de Serviço de Apoio às Câmaras para inclusão em pauta, ou na posse dos respectivos juízes relatores ou juízes com vista, que tenham sido reconduzidos para o biênio 2012/2013, conforme Decreto do Governador do Estado de São Paulo de 27.12.2011, publicado no DO de 28.12.2011.