Ato SUFIS/GFSC nº 1 DE 18/12/2012
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 21 dez 2012
O Superintendente de fiscalização em ato conjunto com a gerente de fiscalização do segmento de combustível e biocombustível, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº 9165 de 05.12.2008, e;
Atendendo o disposto no parágrafo 2º B do artigo 305 do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto 1.944/1.989, inserido pelo Decreto 1.593/2008 com nova redação dada pelo Decreto 2.354/2.010,
Resolvem:
I - Publicar as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º A e seus incisos;
II - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente àquelas que serão misturadas com gasolina tipo A;
III - Tabela: COTAS REFERENTES A JANEIRO DE 2013
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CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO ESTADUAL |
QUANTIDADE (em litros) |
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1. |
DISTRIBUIDORA: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A IE: 13.206.027-2 |
954.360 |
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2. |
DISTRIBUIDORA: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A IE: 13.008.851-0 |
569.544 |
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3. |
DISTRIBUIDORA: ZEMA CIA DE PETROLEO LTDA IE: 13.199.241-4 |
113.216 |
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4. |
DISTRIBUIDORA: IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA IE: 13.180.780-3 |
245.028 |
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5. |
DISTRIBUIDORA: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A IE: 13.331.096-5 |
145.102 |
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6. |
DISTRIBUIDORA: IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA IE: 13.290.807-7 |
361.627 |
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7. |
DISTRIBUIDORA: IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA IE: 13.188.549-9 |
628.469 |
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8. |
DISTRIBUIDORA: PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA IE: 13.186.950-7 |
368.016 |
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9. |
DISTRIBUIDORA: WATT DIST BRASILEIRA DE COMB. E DERIV. PETROLEO LTDA IE: 13.195.151-3 |
207.722 |
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10. |
DISTRIBUIDORA: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A IE: 13.065.327-6 |
1.668.371 |
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11. |
DISTRIBUIDORA: SHELL BRASIL LTDA IE: 13.351.738-1 |
385.373 |
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12. |
DISTRIBUIDORA: FIC DIST DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA IE: 13.201.472-6 |
1.031.117 |
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13. |
DISTRIBUIDORA: SIMARELLI DIST DE DERIV DE PETRÓLEO LTDA IE: 13.165.843-3 |
320.422 |
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14. |
DISTRIBUIDORA: SIMARELLI DIST DE DERIV DE PETRÓLEO LTDA IE: 13.167.310-6 |
114.484 |
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15. |
DISTRIBUIDORA: SMALL DIST DE DERIV DE PETRÓLEO LTDA IE: 13.387.268-8 |
178.789 |
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16. |
DISTRIBUIDORA: IPIRANGA PROD DE PETROLEO S/A IE: 13.407.124-7 |
501.021 |
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17. |
DISTRIBUIDORA: CIAPETRO DISTRIB DE COMBUSTÍVEIS LTDA IE: 13.368.822-4 |
710.852 |
Cuiabá, 18 de dezembro de 2012.
(Original assinado)
Eliel Barros Pinheiro
Fiscal de Tributos Estaduais
Superintendente de Fiscalização em exercício (Original assinado)
Leonor Moreira Dourado
Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustível e Biocombustível