O Ministro de Estado da Integração Nacional, na qualidade de Presidente do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - CONDEL/SUDAM,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 124, de 03 de janeiro de 2007, e no uso das atribuições conferidas através do art. 7º, do Anexo I, do Decreto nº 6.218, de 04 de outubro de 2007 e, no § 4º, do art. 8º, do Regimento Interno do CONDEL/SUDAM, e

Considerando o prazo disposto no item 5.2.3 da Portaria CGU nº 2270, de 04 de novembro de 2009, c/c a Decisão Normativa TCU nº 102, de 02 de dezembro de 2009, e não havendo quorum suficiente para que o Conselho delibere,

Resolve:

Aprovar, "Ad referendum", nesta data, o Relatório de Gestão - exercício 2009, do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, elaborado pela Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional em conjunto com a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.

JOÃO REIS SANTANA FILHO

Presidente do Conselho