A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 72 do Regimento Interno da Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.598, de 23 de maio de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso III, do § 3º, do art. 1º, combinado com o inciso II, do § 3º, do art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fica descredenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação do presente ato, o contribuinte abaixo relacionado:

EDMILSON ALEXANDRE MILITÃO - ME

CACEAL Nº 248.51317

Art. 2º Este ato de descredenciamento entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativo a partir de 1º de dezembro de 2008.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 20 de janeiro de 2009.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual