O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICM - COTEPE/ICM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICM nº 66/88, celebrados na 15ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 14 de dezembro de 1988, e publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 1988.

CONVÊNIO ICM nº 66/88 - Fixa normas para regular provisoriamente o ICMS e dá outras providências.

JOSÉ FERNANDO COSENTINO TAVARES