Ajuste SINIEF nº 7 de 30/09/2005

Norma Federal

Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Receita Federal do Brasil, na 119ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) , resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

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1 - Cláusula primeira. Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição:

I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. (Redação dada o caput pelo Ajuste SINIEF nº 15, de 10.12.2010, DOU 16.12.2010 , com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação)

Nota: Redação Anterior:
"Cláusula primeira. Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e que poderá ser utilizada em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS."

§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Ajuste SINIEF nº 5, de 30.03.2007, DOU 04.04.2007 )

§ 2º Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado:

I - na hipótese de contribuinte inscrito no cadastro do ICMS de uma única unidade federada;

II - a partir de 1º de dezembro de 2010. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 9, de 03.07.2009, DOU 09.07.2009 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 2º Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado na hipótese de contribuinte inscrito no cadastro do ICMS de uma única unidade federada. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)"

"§ 2º Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 5, de 30.03.2007, DOU 04.04.2007 )"

§ 3º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o protocolo previsto no § 2º, as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
"§ 3º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 1º, as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes ou atividade econômica por eles exercida. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 5, de 30.03.2007, DOU 04.04.2007 )"

§ 4º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual e estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 15, de 10.12.2010, DOU 16.12.2010 , com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação)

2 - Cláusula segunda. Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento na unidade federada em cujo cadastro de contribuinte do ICMS estiver inscrito.

§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios nºs 57/1995 e 58/1995 , ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente. (NR); (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º É vedado o credenciamento para a emissão de NF-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995, ressalvado o disposto no § 2º. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)"

"§ 1º É vedado o credenciamento para a emissão de NF-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95 , ambos de 28 de junho de 1995."

§ 2º (Revogado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 2º O contribuinte que for obrigado à emissão de NF-e, será credenciado pela administração tributária da unidade federada a qual estiver jurisdicionado, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS 57/95. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)"

"§ 2º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas neste ajuste ou quando a legislação estadual assim permitir.; (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )"

"§ 2º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto na hipótese prevista na cláusula décima primeira, quando será emitido o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, ou mediante prévia autorização da administração tributária."

§ 3º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim permitir. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 01.04.2011, DOU 05.04.2011 , com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
"§ 3º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim permitir. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)"

Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 30/03/2012:

Cláusula segunda-A Ato COTEPE publicará o "Manual de Orientação do Contribuinte" da NF-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e.

§ 1º Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 2º As referências feitas nas demais cláusulas deste Ajuste ao "Manual de Integração - Contribuinte" consideram-se feitas ao "Manual de Orientação do Contribuinte.

Redação Anterior:

2- A - Cláusula segunda-A. Ato COTEPE publicará o 'Manual de Integração - Contribuinte', disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao 'Manual de Integração - Contribuinte'. (Cláusula acrescentada pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.10.2009)

3 - Cláusula terceira. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte", por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades: (Redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
"Cláusula terceira A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades:"

I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; (Redação dada ao inciso pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
"II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite ou, anualmente, a critério da unidade federada do emitente;"

III - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e; (Redação dada ao inciso pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )

Nota: Redação Anterior:
"III - a NF-e deverá conter um "código numérico", obtido por meio de algoritmo fornecido pela administração tributária, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;"

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (NR); (Redação dada ao inciso pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

Nota: Redação Anterior:
"IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.; (Redação dada ao inciso pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )"

"IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do emitente, a fim de garantir a autoria do documento digital."

V A identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter, também, o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nas operações:

a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

b) de comércio exterior. (Inciso acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010)

§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 03.07.2009, DOU 09.07.2009 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)"

"Parágrafo único. O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NF-e.; (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )"

"Parágrafo único. O contribuinte poderá adotar séries para a emissão da NF-e, mediante prévia autorização da administração tributária."

§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade de séries. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

§ 3º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 03.07.2009, DOU 09.07.2009 )

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração - Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;

II - identifica de forma única uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 10, de 30.09.2011, DOU 05.10.2011 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 3º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 03.07.2009, DOU 09.07.2009 )"

§ 4º Nas operações não alcançadas pelo disposto no inciso V do caput, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010)

§ 5º A partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do Manual de Integração - Contribuinte deverão ser indicados na NFe o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 14, de 10.12.2010, DOU 16.12.2010 , com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
"§ 5º A partir de 1º de outubro de 2010, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 3, de 09.07.2010, DOU 13.07.2010 , com efeitos a partir de 01.10.2010)"

§ 6º A partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial). (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 16, de 10.12.2010, DOU 16.12.2010 , com efeitos a partir de 01.07.2011)

4 - Cláusula quarta. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos da cláusula quinta;

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos da cláusula sexta.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE, impresso nos termos da cláusula nona ou décima primeira, que também não será considerado documento fiscal idôneo. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
"§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE, emitido nos termos da cláusula nona ou décima primeira, que também não será considerado documento fiscal idôneo.; (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )"

"§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º contaminam também o respectivo - gerado pela NF-e não considerada documento idôneo."

§ 3º A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração - Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;

II - identifica de forma única uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 10, de 30.09.2011, DOU 05.10.2011 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 3º A autorização de uso da NF-e concedida pela administração tributária não implica validação das informações nela contidas."

5 - Cláusula quinta. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

6 - Cláusula sexta. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária da unidade federada do contribuinte analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'; (Redação dada ao inciso pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
"V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;"

VI - a numeração do documento.

§ 1º A autorização de uso poderá ser concedida pela administração tributária da unidade federada emitente através da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I da cláusula décima primeira. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

§ 2º A unidade federada que tiver interesse poderá, por protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 10, de 30.09.2011, DOU 05.10.2011 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 2º A unidade federada que tiver interesse poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)"

§ 3º Nas situações constante dos §§ 1º e 2º a administração tributária que autorizar o uso da NF-e deverá observar as disposições constantes deste Ajuste estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

7 - Cláusula sétima. Do resultado da análise referida na cláusula sexta, a administração tributária cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; (Redação dada à alínea pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )

Nota: Redação Anterior:
"a) falha na recepção do arquivo;"

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de:

a) irregularidade fiscal do emitente;

b) irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada; (Redação dada ao inciso pelo Ajuste SINIEF nº 10, de 30.09.2011, DOU 05.10.2011 )

Nota: Redação Anterior:
"II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente; (Redação dada ao inciso pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )"

"II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude:
a) irregularidade fiscal do emitente;
b) irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada;"

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e;.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas a, b e e do inciso I do caput. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o interessado poderá sanar a falha e transmitir novamente o arquivo digital da NF-e."

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos da cláusula décima quinta, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 5º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo transmitido ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento."

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo conterá informações que justifiquem o motivo que impediu a concessão da Autorização de Uso da NF-e."

§ 7º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 17, de 10.12.2010, DOU 16.12.2010 , com efeitos a partir de 01.07.2011)

Nota: 1) Redação Anterior:
"§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 09.07.2010, DOU 13.07.2010 , com efeitos a partir de 01.08.2010)"

"§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.10.2009)"

"§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

§ 8º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no 'Manual de Integração - Contribuinte'. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.10.2009)

8 - Cláusula oitava. Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil.

§ 1º A administração tributária da unidade federada do emitente também deverá transmitir a NF-e para:

I - a unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

II - a unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;

III - a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratandose de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior;

IV - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º A administração tributária da unidade federada do emitente também deverá transmitir a NF-e para a unidade federada:
I - de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;
II - onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;
III - de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )"

§ 2º A administração tributária da unidade federada do emitente ou a Receita Federal do Brasil também poderão transmitir a NFe ou fornecer informações parciais para:

I - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
"§ 2º A administração tributária da unidade federada do emitente também poderá transmitir a NF-e para:
I - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA quando a NF-e se referir a operações nas áreas beneficiadas;
II - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação;
III - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )"

§ 3º Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente realizar a transmissão prevista no caput por intermédio de WebService, ficará a Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento de que trata o § 1º ou pela disponibilização do acesso a NF-e para as administrações tributárias que adotarem esta tecnologia. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

9 - Cláusula nona. Fica instituído o Documento Auxiliar da NFe - DANFE, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista na cláusula décima quinta. (Redação dada ao caput pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 09.07.2010, DOU 13.07.2010 , com efeitos a partir de 01.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
"9 - Cláusula nona. Fica instituído o Documento Auxiliar da NFe - DANFE, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista na cláusula décima quinta. (Redação dada ao caput pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.10.2009)"

"Cláusula nona Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista na cláusula décima quinta."

§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III da cláusula sétima, ou na hipótese prevista na cláusula décima primeira. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º O DANFE deverá ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm)."

§ 1º-A A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', ressalvadas as hipóteses previstas na cláusula décima primeira. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010)

§ 2º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto na cláusula décima. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 2º O DANFE deverá conter código de barras bi-dimensional, conforme padrão definido pela administração tributária."

§ 3º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 09.07.2010, DOU 13.07.2010 , com efeitos a partir de 01.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
"§ 3º Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais para as notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deverá imprimir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)"

"§ 3º Quando a legislação tributária exigir a utilização de vias adicionais ou prever utilização específica para as vias das notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deverá emitir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )"

§ 3º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras bi-dimensional por leitor óptico."

§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso. (NR); (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, formulário contínuo ou formulário pré-impresso. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)"

"§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297mm), podendo ser utilizadas folhas soltas ou formulário contínuo, bem como ser pré-impresso.(Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )"

§ 4º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NFe, de que trata o inciso III da cláusula sétima."

§ 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
"§ 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )"

"§ 5º No caso de destinatário não credenciado para emitir NFe, o DANFE deverá ser escriturado no livro Registro de Entrada em substituição à escrituração da NF-e."

§ 5º-A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes do 'Manual de Integração - Contribuinte'. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
"§ 5º-A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

§ 6º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 7º As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no Manual de Integração - Contribuinte. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 22, de 10.12.2010, DOU 16.12.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 7º Os contribuintes, mediante autorização de cada unidade da Federação, poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE, previsto no 'Manual de Integração - Contribuinte', para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.10.2009)"

"§ 7º Os contribuintes, mediante autorização de cada unidade da Federação, poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)"

"§ 7º Os contribuintes, mediante autorização de cada Unidade da Federação, poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios.; (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )"

§ 8º Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

§ 9º A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

§ 10. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

10 - Cláusula décima. O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado. (Redação dada ao caput pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 09.07.2010, DOU 13.07.2010 , com efeitos a partir de 01.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
"Cláusula décima. O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-es pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado. (Redação dada ao caput pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )"

"Cláusula décima O remetente e o destinatário das mercadorias deverão manter em arquivo as NF-es pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado."

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )

§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, o destinatário deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado à administração tributária, quando solicitado.; (Antigo parágrafo único renumerado e com redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )

Nota: Redação Anterior:
"Parágrafo único. Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, deverá conservar o DANFE e o número da Autorização de Uso da NF-e em substituição à manutenção do arquivo de que trata o "caput"."

§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 19, de 10.12.2010, DOU 16.12.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário e que contenha o motivo da recusa em seu verso. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.10.2009)"

11 - Cláusula décima primeira. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definições constantes no 'Manual de Integração - Contribuinte', informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas: (Redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 09.07.2010, DOU 13.07.2010 , com efeitos a partir de 01.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
"11 - Cláusula décima primeira. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definições constantes no 'Manual de Integração - Contribuinte', informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas: (Redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.10.2009)"
"Cláusula décima primeira Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas: (Redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)"

"Cláusula décima primeira. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível gerar o arquivo da NF-e, transmitir ou obter a resposta da autorização de uso da NF-e, o interessado deverá emitir o DANFE nos termos do § 1º ou, a critério da unidade federada, a nota fiscal modelo 1 ou 1-A em substituição a NF-e. (Redação dada ao caput pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )"

"Cláusula décima primeira. Quando não for possível a transmissão da NF-e, em decorrência de problemas técnicos, o interessado deverá emitir o DANFE em duas vias, utilizando formulário de segurança que atenda às disposições do Convênio ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995."

I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos das cláusulas quarta, quinta e sexta deste Ajuste; (Redação dada ao inciso pelo Ajuste SINIEF nº 10, de 30.09.2011, DOU 05.10.2011 )

Nota: Redação Anterior:
"I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil, nos termos das cláusulas quarta, quinta e sexta deste ajuste; (Redação dada ao inciso pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

I - transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil nos termos das cláusulas quarta, quinta e sexta deste Ajuste; (Inciso acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), para a Receita Federal do Brasil, nos termos da cláusula décima sétima-D; (Redação dada ao inciso pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

Nota: Redação Anterior:
"II - imprimir o DANFE em formulário de segurança, observado o disposto na Cláusula décima sétima-A. (Inciso acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)"

III - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto na Cláusula décima sétima-A; (Inciso acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

IV - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto em Convênio ICMS. (Inciso acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a administração tributária da unidade federada emitente poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º Ocorrendo à emissão do DANFE nos termos do caput, deverá ser utilizado formulário de segurança que atenda às disposições do Convênio ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995, e consignado no campo de observações a expressão "DANFE emitido em decorrência de problemas técnicos", em no mínimo duas vias, tendo as vias a seguinte destinação:
I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias até que sejam sanados os problemas técnicos, e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;
II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )"

"Parágrafo único. Ocorrendo a emissão do DANFE nos termos do caput:
I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias até que sejam sanados os problemas técnicos da transmissão da NF-e;
II - o emitente deverá manter uma de suas vias pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo o destinatário das mercadorias manter a outra via pelo mesmo prazo;
III - o emitente deverá efetuar a transmissão da NF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão, informando inclusive o número dos formulários de segurança utilizados."

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no parágrafo anterior, a Receita Federal do Brasil deverá transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente sem prejuízo do disposto no § 3º da cláusula sexta. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
"§ 2º No caso do § 1º:
a) o emitente deverá efetuar a transmissão da NF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão;
b) o destinatário deverá comunicar o fato à unidade fazendária do seu domicílio se no prazo de 30 dias do recebimento da mercadoria não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )"

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil", tendo as vias à seguinte destinação: (Redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência. Impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação: (Redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)"

"§ 3º No caso de ter havido a transmissão do arquivo da NF-e e, por problemas técnicos, o contribuinte tenha optado pela emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A, deverá providenciar, assim que superado o problema técnico, o cancelamento da NF-e, caso esta tenha sido autorizada; (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )"

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais; (Inciso acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. (Inciso acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

§ 4º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3º, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos da Cláusula Décima sétima-D. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 4º Dispensa-se a exigência de formulário de segurança para a impressão das vias adicionais previstas no § 3º da cláusula nona. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)"

§ 5º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, o Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 5º Na hipótese do inciso II do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)"

§ 6º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput", existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 3º da cláusula nona, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA). (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 6º Se a NF-e transmitida nos termos do § 5º vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte deverá:
I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade;
II - solicitar nova Autorização de Uso da NF-e;
III - imprimir em formulário de segurança o DANFE correspondente à NF-e autorizada;
IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)"

§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
"§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido em Ato COTEPE, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

"§ 7º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso I do § 3º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 6º; (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)"

§ 8º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 8º Se após decorrido o prazo de 30 dias do recebimento de mercadoria acompanhada de DANFE impresso nos termos do inciso II do caput, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato à unidade fazendária do seu domicílio; (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)"

§ 9º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do § 3º ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8º. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 9º O contribuinte deverá, na hipótese do inciso II do caput, lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeração e série das NF-e geradas neste período. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)"

§ 10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à unidade fazendária do seu domicílio. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

§ 11. Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE: (Redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 18, de 10.12.2010, DOU 16.12.2010 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 11 As seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE: (Redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.04.2010)"

"§ 11. O contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando: (Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

I - o motivo da entrada em contingência; (Redação dada ao inciso pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.04.2010)

Nota: Redação Anterior:
"I - o motivo da entrada em contingência; (Inciso acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início. (Redação dada ao inciso pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.04.2010)

Nota: Redação Anterior:
"II - a data, hora com minutos e segundos do seu início e seu término; (Inciso acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

III - (Suprimido pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.04.2010)

Nota: Redação Anterior:
"III - a numeração e série da primeira e da última NF-e geradas neste período; (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

IV - (Suprimido pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.04.2010)

Nota: Redação Anterior:
"IV - identificar, dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

§ 12 Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso: (Redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 10, de 30.09.2011, DOU 05.10.2011 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 12. Considera-se emitida a NF-e: (Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

I - na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto na cláusula décima sétima - D; (Inciso acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

II - na hipótese dos incisos III e IV do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência. (Inciso acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

§ 13. Na hipótese do § 5º-A da cláusula nona, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", sendo dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações da cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º" (NR); (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

§ 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão 'Normal'. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 09.07.2010, DOU 13.07.2010 , com efeitos a partir de 01.08.2010)

11 -A Cláusula décima primeira-A Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

I - solicitar o cancelamento, nos termos da cláusula décima segunda, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos da cláusula décima quarta, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas. (Artigo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)"

12 - Cláusula décima segunda. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III da cláusula sétima, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes na cláusula décima terceira. (Redação dada à cláusula pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.04.2010)

Nota: Redação Anterior:
"Cláusula décima segunda Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III da cláusula sétima, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido em Ato COTEPE, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às normas constantes na cláusula décima terceira. (NR); (Redação dada à cláusula pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

"Cláusula décima segunda. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III da cláusula sétima, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria e prestação de serviço, observadas as demais normas da legislação pertinente; (Redação dada à cláusula pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006) "

"Cláusula décima segunda. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III da cláusula sétima, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e no prazo de até 12 (doze) horas, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria e prestação de serviço."

13 - Cláusula décima terceira. O cancelamento de que trata a cláusula décima segunda somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente, à administração tributária que a autorizou. (Redação dada ao caput pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
"Cláusula décima terceira. O cancelamento de que trata a cláusula décima segunda somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente, à administração tributária de sua unidade federada."

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE."

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital; (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )"

"§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, contendo o CNPJ do emitente, a fim de garantir a autoria do documento digital."

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
"§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento; (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )"

"§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo transmitido ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento."

§ 6º A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir para as administrações tributárias e entidades previstas na cláusula oitava, os Cancelamentos de NF-e. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

Nota: 1) Redação Anterior:
"§ 6º Caso a administração tributária da unidade federada do emitente já tenha efetuado a transmissão da NF-e para as administrações tributárias e entidades previstas na cláusula oitava, deverá transmitir-lhes os respectivos documentos de Cancelamento de NF-e; (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )"

"§ 6º Caso a administração tributária da unidade federada do emitente já tenha efetuado a transmissão da NF-e objeto do cancelamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil ou à administração tributária de outra unidade federada, deverá transmitir-lhes os respectivos documentos de Cancelamento de NF-e."

2) Ver Ajuste SINIEF nº 8, de 30.09.2011, DOU 05.10.2011 , com efeitos a partir de 01.01.2012, revogado pelo Ajuste SINIEF nº 14, de 25.10.2011, DOU 27.10.2011 , que acrescentava a Cláusula décima terceira-A, com a seguinte redação:
" Cláusula décima terceira-A As informações relativas à data, hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos da cláusula quinta e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída.
§ 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte".
§ 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.
§ 5º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 6º A administração tributária autorizadora deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas na cláusula oitava.
§ 7º Caso as informações relativas à data e hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte" será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída."

Cláusula décima terceira-A As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e, transmitido nos termos da cláusula quinta e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída.

§ 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’.

§ 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado, mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A administração tributária autorizadora deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas na cláusula oitava.

  § 7º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e, nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída.

Nota Legisweb: Redação Anterior

13- A Cláusula décima terceira-A As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos da cláusula quinta e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída.(Redação dada pela Ajuste SINIEF Nº 7 DE 22/06/2012, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2012.))

§ 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte".

§ 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A administração tributária autorizadora deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas na cláusula oitava.

§ 7º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte" será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída."

14 - Cláusula décima quarta. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-es não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e. (Redação dada ao caput pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
"Cláusula décima quarta O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-es não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e. (Redação dada ao caput pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )"

"Cláusula décima quarta. Na eventualidade de quebra de seqüência da numeração, quando da geração do arquivo digital da NFe, o contribuinte deverá comunicar o ocorrido, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )"

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
"§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )"

Parágrafo único. A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo transmitido ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento."

§ 4º A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de NF-e. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

14 -A - Cláusula décima quarta-A. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata a cláusula sétima, durante o prazo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte' o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º A do art. 7º do Convênio SINIEF s/Nº de 1970 , por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Administração Tributária da unidade federada do emitente. (Redação dada ao caput pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 09.07.2010, DOU 13.07.2010 , com efeitos a partir de 01.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
"14-A - Cláusula décima quarta-A. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata a cláusula sétima, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970 , por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente. (Cláusula acrescentada pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)"

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte' e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.04.2010)

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (NR); (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

"§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

§ 4º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

§ 5º A administração tributária que recebeu a CC-e deverá transmití-la às administrações tributárias e entidades previstas na cláusula oitava. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 6º O protocolo de que trata o § 4º não implica validação das informações contidas na CC-e. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

§ 7º A partir de 1º de julho de 2012 não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 10, de 30.09.2011, DOU 05.10.2011 )

15 - Cláusula décima quinta. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata a cláusula sétima, a administração tributária da unidade federada do emitente disponibilizará consulta relativa à NF-e. (Redação dada ao caput pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )

Nota: Redação Anterior:
"Cláusula décima quinta. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata a cláusula sétima, a administração tributária da unidade federada do emitente disponibilizará consulta pública relativa à NF-e.

§ 1º A consulta à NF-e será disponibilizada, em site na internet pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º A consulta à NF-e será disponibilizada, em site na internet pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias."

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 2º Após o prazo previsto no caput, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial."

§ 3º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 3º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e, constante no DANFE, ou mediante outra informação que garanta a idoneidade do documento fiscal."

§ 4º A consulta prevista no caput poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 5 DE 30/03/2012:

Cláusula décima quinta-A A ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente à sua respectiva autorização de uso denomina-se "Evento da NF-e".

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto na cláusula décima segunda;

II - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto na cláusula décima quarta-A;

III - Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto na cláusula décima sétima-C;

IV - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

IV - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;(Redação dada pela Ajuste SINIEF Nº 7 DE 22/06/2012, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2012.) (Redação dada pelo Decreto Nº 1240 DE 10/07/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior

IV - Ciência da Operação, recebimento pelo destinatário de informações relativas à existência de NF-e em que ele é destinatário, mas ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

V - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;

VI - Operação não Realizada, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou;

VII - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

VIII - Registro de Saída, conforme disposto na cláusula décima terceira-A (Redação dada pelo Decreto Nº 1240 DE 10/07/2012 )

IX - Vistoria Suframa, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional - PIN-e;  (Redação dada pelo Decreto Nº 1240 DE 10/07/2012)

X - Internalização Suframa, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso - DI. (Redação dada pelo Decreto Nº 1240 DE 10/07/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior

VIII - Registro de Saída, conforme disposto na cláusula décima terceira-A;(Redação dada pela Ajuste SINIEF Nº 7 DE 22/06/2012, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2012.))

IX - Vistoria Suframa, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional - PIN-e;(Redação dada pela Ajuste SINIEF Nº 7 DE 22/06/2012, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2012.))

X - Internalização Suframa, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso - DI.".(Redação dada pela Ajuste SINIEF Nº 7 DE 22/06/2012, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2012.)

§ 2º Os eventos serão registrados por:

I - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

II - órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

§ 3º A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados na cláusula oitava.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida na cláusula décima quinta, conjuntamente com a NF-e a que se referem.

Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 5 DE 30/03/2012:

Cláusula décima sexta As unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão exigir do destinatário as seguintes informações relativas à confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos eventos definidos na cláusula décima quinta-A:

I - confirmação do recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e, utilizando o evento "Confirmação da Operação";

II - confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria ou prestação documentada utilizando o evento "Confirmação da Operação";

III - declaração do não recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e utilizando o evento "Operação não Realizada

Redação Anterior:

16 - Cláusula décima sexta. As unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão, observados padrões estabelecidos no 'Manual de Integração - Contribuinte', exigir Informações do destinatário, do Recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber: (Redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
"Cláusula décima sexta As unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão, mediante Protocolo ICMS, e observados padrões estabelecidos em Ato COTEPE, exigir Informações do destinatário, do Recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber: (Redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

"Cláusula décima sexta As unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão, mediante legislação própria, exigir a confirmação, pelo destinatário, do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e."

I - Confirmação do recebimento da mercadoria documentada por NF-e; (Inciso acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

II - Confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria documentada; (Inciso acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

III - Declaração do não recebimento da mercadoria documentada por NF-e; (Inciso acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

IV - Declaração de devolução total ou parcial da mercadoria documentada por NF-e; (Inciso acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.04.2010)

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido em Ato COTEPE; (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

§ 2º A Informação de Recebimento será efetivada via Internet; (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento será feita mediante arquivo, contendo, no mínimo, as Chaves de Acesso das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do destinatário, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção; (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

§ 4º administração tributária da unidade federada do destinatário deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informações de Recebimento das NF-e. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

§ 5º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas do emitente e do destinatário, e para Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso, os arquivos de Informações de Recebimento. (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

17 - Cláusula décima sétima. (Revogada pelo Ajuste SINIEF nº 4, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )

Nota: Redação Anterior:
"Cláusula décima sétima. Na hipótese de a unidade federada de destino das mercadorias ou de desembaraço aduaneiro, no caso de importação de mercadoria ou bem do exterior, não tiver implantado o sistema para emissão e autorização de NF-e, deverá ser observado o seguinte:
I - o DANFE emitido em unidade federada que tenha implantado o sistema de NF-e será aceito pelo contribuinte destinatário, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, inclusive para fins de escrituração fiscal;
II - o contribuinte destinatário deverá conservar o DANFE com o respectivo número da Autorização de Uso da NF-e, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à administração tributária, quando solicitado.
Parágrafo único. A administração tributária do emitente da NF-e deverá disponibilizar consulta pública que possibilite a verificação da regularidade na emissão do DANFE, nos termos deste ajuste."

17 -A - Cláusula décima sétima-A - Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas neste Ajuste:

I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto da cláusula segunda do convênio ICMS 58/95;

II - deverão ser observados os §§ 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de Regime Especial.

III - não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão "DANFE". (Caput acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma desta cláusula para outra destinação que não a prevista no caput. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições das cláusulas quarta e quinta do Convênio nº 58/95. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

§ 3º Até 30 de junho de 2010 a Administração Tributária das unidades federadas poderá autorizar o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS - de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 15, de 11.12.2009, DOU 16.12.2009 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2010 fica vedado à Administração Tributária das unidades federadas autorizar o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS - de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 58/1995, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 10, de 03.07.2009, DOU 09.07.2009 )"

"§ 3º A partir de 1º de agosto de 2009, fica vedada à Administração Tributária das unidades federadas autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995 , quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 1, de 17.02.2009, DOU 19.02.2009 )"

"§ 3º A partir de 1º de março de 2009, fica vedada à Administração Tributária das Unidades Federadas autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 58/1995, de 30 de junho de 1995 , quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

17 -B - Cláusula décima sétima-B - A administração tributária das unidades federadas autorizadoras de NF-e disponibilizarão, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de seu Estado, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'. (Redação dada à cláusula pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
"Cláusula décima sétima-B A administração tributária das unidades federadas autorizadoras de NF-e disponibilizarão, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de seu Estado, conforme padrão estabelecido em ATO COTEPE. (Cláusula acrescentada pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)"

17 -C - Cláusula décima sétima-C - Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03.

Parágrafo único. Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem. (Cláusula acrescentada pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

17 -D - Cláusula décima sétima-D - A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', observadas as seguintes formalidades: (Redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
"Cláusula décima sétima-D A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades: (Acrescentada pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

I - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); (Inciso acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

II - a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via Internet; (Inciso acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

III - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Inciso acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

§ 1º O arquivo da DPEC conterá informações sobre NF-e e conterá, no mínimo:

I - A identificação do emitente;

II - Informações das NF-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NF-e:

a) cave de Acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário;

c) unidade Federada de localização do destinatário;

d) valor da NF-e;

e) valor do ICMS;

f) valor do ICMS retido por substituição tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:

I - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

III - a integridade do arquivo digital da DPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte';

V - outras validações previstas no 'Manual de Integração - Contribuinte'. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
"§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:
I - a regularidade fiscal do emitente;
II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;
III - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;
IV - a integridade do arquivo digital da DPEC;
V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;
VI - outras validações previstas em Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

§ 3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil cientificará o emitente: (Acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC. (Redação dada ao inciso pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
"I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) irregularidade fiscal do emitente;
d) remetente não credenciado para emissão da NF-e;
e) duplicidade de número da NF-e;
f) falha na leitura do número da NF-e;
g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC; (Inciso acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

II - da regular recepção do arquivo da DPEC. (Inciso acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via Internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I do 3º ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do inciso II do § 3º. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
"§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada mediante arquivo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, o arquivo do DPEC, o número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil, observado o disposto no § 1º da cláusula quarta. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

§ 6º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos da DPEC recebidas. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Receita Federal do Brasil para consulta. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )

18 - Cláusula décima oitava. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970 .

§ 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

§ 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 8, de 28.09.2007, DOU 03.10.2007 , com efeitos a partir de 01.11.2007)

§ 3º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º da cláusula quarta, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 10, de 30.09.2011, DOU 05.10.2011 )

19 - Cláusula décima nona. O disposto neste ajuste SINIEF aplica-se, a partir de 1º de abril de 2006, aos Estados do Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Roraima e ao Distrito Federal. (Redação dada à cláusula pelo Ajuste SINIEF nº 11, de 16.12.2005, DOU 21.12.2005 )

Nota: Redação Anterior:
"Cláusula décima nona. O disposto na cláusula segunda se aplica, a partir de 1º de janeiro de 2006, aos Estados do Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco e Piauí e ao Distrito Federal."

Parágrafo único. O disposto na cláusula segunda deste Ajuste SINIEF aplica-se aos Estados do Amapá, Espírito Santo, Paraíba e Pernambuco e ao Distrito Federal a partir de 1º de janeiro de 2007. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 2, de 24.03.2006, DOU 29.03.2006 )

20 - Cláusula vigésima. Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Manaus-AM, 30 de setembro de 2005.

Presidente do CONFAZ - Murilo Portugal Filho p/ Antônio Palocci Filho; Receita Federal do Brasil - Jorge Antônio Deher Rachid; Acre - Orlando Sabino da Costa Filho; Alagoas - Marcos Antônio Garcia p/ Eduardo Henrique Araújo Ferreira; Amapá - Edy Pinheiro de Oliveira p/ Rubens Orlando de Miranda Pinto; Amazonas - Isper Abrahim Lima; Bahia - Albérico Machado Mascarenhas; Ceará - José Maria Martins Mendes; Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo -José Teófilo Oliveira; Goiás - Manoel Antônio Costa Filho p/ José Paulo Félix de Souza Loureiro; Maranhão - Romualdo Henrique Silva de Oliveira p/ José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso - Waldir Júlio Teis; Mato Grosso do Sul - Gladiston Riekstins de Amorim p/ José Ricardo Pereira Cabral; Minas Gerais - Fuad Jorge Noman Filho; Pará - Maria Rute Tostes da Silva; Paraíba - Milton Gomes Soares; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - Maria José Briano Gomes; Piauí - Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro - Celso Mendes Diniz Gonçalves p/ Luiz Fernando Victor; Rio Grande do Norte - Lina Maria Vieira; Rio Grande do Sul - Paulo Michelucci Rodrigues; Rondônia - José Genaro de Andrade; Roraima - Glauco Freire Silva p/ Carlos Pedrosa Junior; Santa Catarina -Lindolfo Weber p/ Max Roberto Bornholdt; São Paulo - Eduardo Refinetti Guardia; Sergipe - Osvaldo do Espírito Santo p/ Gilmar de Melo Mendes; Tocantins - Dorival Roriz Guedes Coelho.

ANEXO ÚNICO

Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação

TABELA A - Código de Regime Tributário - CRT

1 - Simples Nacional

2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta

3 - Regime Normal

NOTAS EXPLICATIVAS:

O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123/2006 .

O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.

TABELA B - Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN

101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito

- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.

102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito

- Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.

103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 .

201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

- Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 , e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

300 - Imune

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.

400 - Não tributada pelo Simples Nacional

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.

500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação

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- Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.

900 - Outros

- Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.

NOTA EXPLICATIVA:

O Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN será usado na Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente quando o Código de Regime Tributário - CRT for igual a "1", e substituirá os códigos da Tabela B - Tributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária - CST do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 . (Anexo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 3, de 09.07.2010, DOU 13.07.2010 , com efeitos a partir de 01.10.2010)