Agenda Tributária s/nº DE 01/10/2025

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 01 out 2025

Divulga agenda tributária para o mês de Outubro de 2025.

Agenda Tributária - OUTUBRO/2025
PRAZO FINAL	TIPO	O QUE	PERÍODO DE REFERÊNCIA	ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO
10/10	Pagamento	ICMS NORMAL - Serviço de Comunicação	Setembro/2025	0,33% a.d. + Selic + 1 % (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)
15/10	Pagamento	ICMS NORMAL - Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor	Setembro/2025	0,33% a.d. + Selic + 1 % (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)
15/10	Pagamento	ICMS Antecipação Parcial (diferimento) - Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/ revenda	Setembro/2025	0,33% a.d. + Selic + 1 % (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)
15/10	Pagamento	ICMS Antecipação Total (diferimento)	Setembro/2025	0,33% a.d. + Selic + 1 % (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)
15/10	Pagamento	ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) - Indústria	Setembro/2025	0,33% a.d. + Selic + 1 % (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)
15/10	Pagamento	ICMS Estimativa - Transporte Alternativo (Decreto n° 21.866/2023, art. 83, I, "c")	Setembro/2025	0,33% a.d. + Selic + 1 % (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)
15/10	Pagamento	ICMS Retido na Fonte (operações internas)	Setembro/2025	0,33% a.d. + Selic + 1 % (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)
15/10	Pagamento	Parcelamento de Crédito Tributário	Parcela de Outubro/2025	0,33% a.d. + Selic + 1 % (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)
15/10	Entrega	Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica - EFD	Setembro/2025	100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL) Art. 79, III, "d", Lei n° 4.257/1989. 500 UFR-PI (DEMAIS) Art. 79, VI, "a", Lei n° 4.257/1989.
20/10	Pagamento	SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 40, caput e § 3°)	Setembro/2025	0,33% a.d. + Selic + 1 % (Art.35 da Lei Complementar Federal n°123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal n° 9.430/1996)
20/10	Pagamento	MEI - Microempreendedor Individual (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 104, § 2°)	Setembro/2025	0,33% a.d. + Selic + 1 % (Art.35 da Lei Complementar Federal n°123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal n° 9.430/1996)
20/10	Pagamento	ICMS NORMAL - Concessionária de Energia Elétrica	Setembro/2025	0,33% a.d. + Selic + 1 % (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)
24/10	Pagamento	IPVA - Parcelamento Normal	Parcela de Outubro/2025	0,33% a.d. + Selic + 1 % (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)
31/10	Entrega	Arquivo Magnético - Convênio ICMS 115/03 (Decreto n° 21.866/2023, Anexo VI, art. 422)	Setembro/2025	2 % (dois por cento) do valor das operações ou prestações de saída em cada período de apuração (Art. 79-A, II, Lei n° 4.257/1989).

Os dados constantes nessa agenda são meramente informativos.