O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a outorga de Alvarás de Autorização Provisória foi extinta pelo Decreto Rio nº 41.827, de 14 de junho de 2016, conforme os arts. 6º e 67 do texto;

Considerando que se encontra expirado o prazo para a efetuação de todas as hipóteses de conversão de Alvará de Autorização Provisória em Alvará de Licença para Estabelecimento ou em Alvará de Autorização Especial, conforme previstas no art. 67, § 1º, incisos I a III, do Decreto Rio nº 41.827/2016;

Considerando a necessidade de atualizar e ajustar os registros do Sistema de Informação de Atividades Econômicas (SINAE) ao regime de licenciamento em vigor no Município, nos termos do Decreto Rio nº 41.827/2016;

Resolve:

Art. 1º Ficam canceladas todas as inscrições municipais vinculadas, sob qualquer registro no Sistema de Informação de Atividades Econômicas (SINAE), a Alvarás de Autorização Provisória, preexistentes à edição do Decreto Rio nº 41.827, de 14 de junho de 2016.

Parágrafo único. O cancelamento incluirá as inscrições municipais indicadas no SINAE como provisório (29), provisório pendente (30), provisório renovado (31), provisório vencido (32) e provisório indeferido (43), convertendo-as em provisório cancelado (40).

Art. 2º Fica vedada a reversão ou conversão, a qualquer título, do registro de provisório cancelado (40) para qualquer outro registro no SINAE.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.