Resolução SMF nº 3069 DE 07/06/2019

Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ
Publicado no DOM em 10 jun 2019

Dispõe sobre a autorização de veiculação de publicidade nos logradouros do Município anteriormente regulados pelas normas do Decreto nº 35.507, de 27 de abril de 2012, e do Decreto nº 36.108, de 9 de agosto de 2012, cujos efeitos foram sustados pelo Decreto Legislativo nº 1.378, de 21 de maio de 2019.

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Decreto Legislativo nº 1.378 , de 21 de maio de 2019, que sustou os efeitos do Decreto nº 35.507, de 27 de abril de 2012, e do Decreto nº 36.108 , de 9 de agosto de 2012, referentes, respectivamente, à criação da Zona de Proteção Paisagística e Ambiental 1 (ZPPA-1) e da Zona de Proteção Paisagística e Ambiental 2 (ZPPA-2), no Centro, Zona Portuária, Zona Sul e parte da Zona Norte da cidade;

Considerando a necessidade de conferir, de modo expressamente normativo, pleno amparo e segurança aos procedimentos de análise e autorização de requerimentos de exibição de publicidade efetuados pelos órgãos da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, por força do que determina o Decreto Legislativo acima mencionado;

Considerando que a sustação dos efeitos do Decreto nº 35.507/2012 e do Decreto nº 36.108/2012 tem por consequência a aplicação integral da legislação de publicidade anteriormente editada, especialmente a Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985, e a Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992, à totalidade dos engenhos publicitários instalados no Município;

Publique-se:

Art. 1º Os procedimentos de análise e decisão quanto a requerimentos de publicidade efetuados pelos órgãos integrantes da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF) da Secretaria Municipal de Fazenda observarão, em toda a área do Município, as normas legais aplicáveis, especialmente as previstas na Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985, e na Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992, conforme cada caso.

Parágrafo único. A determinação do caput se aplica inclusive aos engenhos situados nos bairros da cidade anteriormente regidos pelas normas prescritas pelo Decreto nº 35.507 , de 27 de abril de 2012, e pelo Decreto nº 36.108 , de 9 de agosto de 2012, referentes, respectivamente, à criação da Zona de Proteção Paisagística e Ambiental 1 (ZPPA-1) e da Zona de Proteção Paisagística e Ambiental 2 (ZPPA-2).

Art. 2º O desarquivamento ou reexame de requerimentos indeferidos com fundamento nas normas do Decreto nº 35.507/2012 e do Decreto nº 36.108/2012 , inclusive nos casos de instalação em cobertura e empena cega de edificações, dependerá de manifestação expressa do interessado, aplicando-se a seguir a determinação do art. 1º desta Resolução.

Art. 3º Ficam ineficazes, deixando de produzir efeitos a contar da data de 23 de maio de 2019, todos os editais expedidos pelos órgãos da CLF que mencionem, como fundamento, o Decreto nº 35.507/2012 ou o Decreto nº 36.108/2012 .

Parágrafo único. Nos casos em que seja pertinente manter qualquer determinação prevista nos editais mencionados no caput, sobretudo quando se constatar reiteração de veiculação de publicidade sem autorização ou outra infração, serão expedidos novos autos de infração e editais, fundamentados nas normas legais referidas no art. 1º, caput, desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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