Portaria SF nº 328 DE 26/11/2021
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 27 nov 2021
Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2022, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei nº 13.479 , de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 14.256 , de 29 de dezembro de 2006.
O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando o disposto no § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 13.479 , de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 14.256 , de 29 de dezembro de 2006 e no parágrafo único do artigo 4º do Anexo Único integrante do Decreto Municipal nº 56.751 , de 29 de dezembro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Divulgar os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2022, calculados com base no reajuste tarifário dos serviços de iluminação pública publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL por meio da Resolução Homologatória nº 2.890 de 29 de julho de 2021 e bandeiras tarifárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO ÚNICO - PORTARIA SF Nº 328 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Consumidores | Valor da COSIP em Reais |
Residenciais | R$ 12,94 |
Não Residenciais | R$ 40,82 |