A consulente, contribuinte inscrito neste Estado, via Internet, formula consulta a esta Diretoria de Tributação, nos moldes do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99, no tocante à apropriação do crédito fiscal sobre as mercadorias em estoque em face da mudança de condição de EPP para normal. Eis o teor do questionamento:

"EM VIRTUDE DA MUDANÇA DE REGIME EM 01/07/2007, LEVANTAMOS O ESTOQUE EXISTENTE EM 30.06.2007 PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS. CONSIDERANDO QUE A MAIOR PARTE DAS MERCADORIAS EXISTENTES EM ESTOQUE NA REFERENCIADA DATA FORA ADQUIRIDA COM ALÍQUOTA DE 7%, MAS RECOLHEMOS 10% DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL. O CRÉDITO DO CIMS A SER USO É DE 17%?"

RESPOSTA:

Visando fundamentar o nosso raciocínio para esclarecer o questionado pela Consulente, trazemos à lume a regra contida no artigo 330-A do RICMS/BA: Pela regra citada temos que:

"Art. 330-A. O contribuinte também escriturará livro Registro de Inventário, na forma prevista no artigo anterior, referente às mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação existentes em estoque:

..................................................

III - no último dia útil do mês anterior ao mês em que produzir efeitos a exclusão de contribuinte do Simples Nacional, passando a apurar o imposto pelo regime normal, devendo especificar:

a) as mercadorias cujas operações subseqüentes sejam isentas ou não-tributadas;

b) as mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária, nos termos dos incisos II e IV do art. 353;

c) as demais mercadorias sujeitas ao ICMS, que não as referidas no inciso anterior, para fins de utilização do crédito fiscal a elas correspondente, a ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente no momento da aquisição, sobre o preço mais recente da mercadoria.

§ 1º A escrituração de que cuida o "caput" deste artigo deverá ser realizada:

I - .......................................

II - nas situações previstas nos incisos II e III, no prazo de 60 dias, contado do primeiro dia do mês em que o reenquadramento começar a produzir efeitos.

§ 2º A utilização do crédito a que se refere a alínea "c" do inciso III deverá ser seguida de comunicação escrita dirigida à Inspetoria Fazendária do domicílio do contribuinte."

Ante o dispositivo legal supra transcrito, passamos à efetiva resposta ao questionado:

1 - Sim. Para se apropriar do referido crédito fiscal, a empresa deverá proceder na forma do art. 330-A, III do RICMS-BA supra transcrito, comunicando o fato à INFAZ da sua circunscrição fiscal, conforme prevê o § 2º do mesmo dispositivo.

Respondida a questão apresentada, cumpre-nos ressaltar, que, a Consulente deverá acatar o entendimento nela estabelecido, dentro de 20 (vinte) dias, após a ciência da resposta, ajustando-se à orientação recebida, e, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas.

É o parecer.

Parecerista: ELIETE TELES DE JESUS SOUZA

GECOT/Gerente: 12/08/2008 – SANDRA URANIA SILVA ANDRADE

DITRI/Diretor: 12/08/2008 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA