ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8470.50.11 Mercadoria: Terminal para pagamento eletrônico por meio de cartão de crédito ou de débito, capaz de se conectar ao estabelecimento financeiro autorizador da transação pela Internet por conexão sem fio (Wi-Fi). Possui leitor de cartão de chip, leitor de cartão de tarja magnética e tecnologia de leitura por aproximação (contactless). É dotado de processador multicore, memória eMMC de 8 GB, memória RAM DDR3L de 2 GB, tela LCD sensível ao toque (touchscreen) de sete polegadas, resolução 1280 x 800 pixels, sistema operacional Android, alto-falante, câmera frontal, microfone, scanner para leitura de código de barras e porta para carregamento de energia através de cabo USB.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI, Nota 5 E) do Capítulo 84 e texto da posição 84.70), RGI 6 (texto da subposição 8470.50) e RGC 1 (textos do item 8470.50.1 e do subitem 8470.50.11) constantes da TEC aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma