Lei Complementar nº 693 DE 08/05/2012

Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 14 mai 2012

Altera a tabela referida no art. 51 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, dispondo sobre lançamento da taxa de aprovação e licença de parcelamento do solo, edificações e obras.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterada, conforme Anexo a esta Lei Complementar, a tabela referida no art. 51 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de junho de 2012.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de maio de 2012.

José Fortunati,
Prefeito.

Adriano Borges Gularte,

Secretário Municipal de Obras e Viação.

Ricardo Effer Gothe,

Secretário Municipal de Planejamento Municipal.

Loreno Soligo,

Secretário Municipal da Fazenda, em exercício.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.

ANEXO À LEI COMPLEMENTAR Nº 693.

TABELA PARA LANÇAMENTO DA TAXA DE APROVAÇÃO E LICENÇA DE

PARCELAMENTO DO SOLO, EDIFICAÇÕES E OBRAS (nos termos do art. 51).

ATO ADMINISTRATIVO	VALOR EM UFMs
I - Declaração municipal informativa das condições do solo (DM):
a) Terrenos com área de até 300m²	50
b) Terrenos com mais de 300m² de área, até 1.000m²	70
c) Terrenos com mais de 1.000m² de área, até 3.000m²	90
d) Terrenos com mais de 3.000m² de área, até 22.500m²	150
e) Terrenos com mais de 22.500 m² de área	200
II - Aprovação e licenciamento para parcelamento do solo urbano:
a) Terrenos com área de até 300m²	25 x NL*
b) Terrenos com mais de 300m² de área, até 1.000m²	35 x NL*
c) Terrenos com mais de 1.000m² de área, até 3.000m²	50 x NL*
d) Terrenos com mais de 3.000m² de área, até 4.000m²	50 x NL*
e) Terrenos com mais de 4.000m² de área, até 5.000m²	50 x NL*
f) Terrenos com mais de 5.000m² de área, até 22.500m²	50 x NL*
g) Nos casos previstos do art. 152 da Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores.	200
h) Revalidação de projeto de parcelamento	50
(Em todos os casos, a área a ser considerada deverá ser a área da matrícula.)
(*) NL = número de lotes resultantes do parcelamento.
III - Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações unifamiliares:
a) Terrenos com área de até 600m²	50
b) Terrenos com mais de 600m² de área, até 1.500m²	125
c) Terrenos com mais de 1.500m² de área, até 3.000m²	150
d) Terrenos com mais de 3.000m², até 5.000m²	175
e) Terrenos com mais de 5.000m², até 22.500m²	250
f) Terrenos com mais de 22.500m2 de área (AOI - Área de Ocupação Intensiva)	350
g) Terrenos com mais de 22.500m2 de área (AOR - Área de Ocupação Rarefeita)	150
IV - Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações multifamiliares:
a) Terrenos com área de até 600m²	50
b) Terrenos com mais de 600m² de área, até 1.500m²	125
c) Terrenos com mais de 1.500m² de área, até 3.000m²	150
d) Terrenos com mais de 3.000m² de área, até 5.000m²	175
e) Terrenos com mais de 5.000m² de área, até 22.500m²	250
f) Terrenos com mais de 22.500m2 de área (AOI)	350
g) Terrenos mais de 22.500m2 de área (AOR)	150
V - Aprovação e licenciamento de projeto de edificação:
a) Com área de até 100m²	100
b) Com mais de 100m² de área, até 200m²	250
c) Com mais de 200 m² de área, até 300m2	400
d) Com mais de 300 m² de área, até 400m2	550
e) Com mais de 400 m2 de área, até 500m2	600
f) Com mais de 500 m2 de área, até 600m2	650
g) Com mais de 600 m2 de área, até 700m2	700
h) Com mais de 700 m2 de área, até 800m2	750
i) Com mais de 800 m2 de área	1.300+VF*
j) Reconsideração de aprovação de projeto por arquivamento ou indeferimento	30
k) Modificação de projeto	MQM*
(*) VF = 100 UFMs para cada 500m2 de área ou fração; MQM = metro quadrado modificado, a maior ou menor, conforme valor (em UFM) do metro quadrado deste item.
VI - Vistoria de projeto de edificação:
a) Com área de até 100m²	50
b) Com mais de 100m2 de área, até 200m2	125
c) Com mais de 200m2 de área, até 300m2	200
d) Com mais de 300m2 de área, até 400m2	275
e) Com mais de 400m2 de área, até 500m2	300
f) Com mais de 500m2 de área, até 600m2	325
g) Com mais de 600m2 de área, até 700m2	350
h) Com mais de 700m2 de área, até 800m2	375
i) Com mais de 800 m2 de área	1.300+VF*
(*) VF = 100 UFMs para cada 1.000m2 ou fração.
VII - Revistoria de projeto de edificação:
a) Primeira revistoria de vistoria	isento
b) Segunda revistoria de vistoria	isento
c) Terceira revistoria de vistoria	5% da TV*
d) Quarta revistoria de vistoria	10% da TV*
e) Quinta revistoria de vistoria	15% da TV*
f) Demais revistorias de vistoria	25% da TV*
(*) TV = valor da Taxa de Vistoria.
VIII - Aprovação de projetos complementares:
a) Projeto geométrico, por pista, medindo até 300m	50
b) Projeto geométrico, por pista, medindo mais de 300m, até 3.000m	75
c) Projeto geométrico, por pista, medindo mais de 3.000m	100
d) Projeto de pavimentação, por pista, medindo até 300m	50
e) Projeto de pavimentação, por pista, medindo mais de 300m, até 3.000m	75
f) Projeto de pavimentação, por pista, medindo mais de 3.000m	100
g) Projeto de iluminação pública, por pista, medindo até 300m	50
h) Projeto de iluminação pública, por pista, medindo mais de 300m, até 3.000m	75
i) Projeto de iluminação pública, por pista, medindo mais de 3.000m	100
j) Projeto de arborização	150
k) Projeto de praça	150
l) Projeto de obra de arte, vão medindo até 10m	250
m) Projeto de obra de arte, vão medindo mais de 10m, até 30m	500
n) Projeto de obra de arte, vão medindo mais de 30m	750
o) Comparecimento para reanálise	isento
IX - Fiscalização de execução de obras complementares:
a) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo até 300m	150
b) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo mais de 300m, até 3.000m	250
c) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo mais de 3.000m, até 7.000m	500
d) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo mais de 7.000m, até 10.000m	750
e) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo mais de 10.000m	1.000
f) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo até 300m	150
g) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo mais de 300m, até 3.000m	250
h) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo mais de 3.000m, até 7.000m	500
i) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo mais de 7.000m, até 10.000m	750
j) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo mais de 10.000m	1.000
k) Fiscalização de arborização	250
l) Fiscalização de praça	250
m) Fiscalização de obra de arte e outros	1.000
X - Aprovação de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU):
a) Aprovação de estudo de viabilidade urbanística (sem tramitação em comissões)	250
b) Aprovação de projeto urbanístico da Gerência de Regularização de Loteamentos (GRL)	500
XI - Análise, aprovação e licenciamento de parcelamento do solo e edificação pela Comissão de Análise e Aprovação de Demanda Habitacional Prioritária (Caadhap):
a) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com até 5.000m²	150
b) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 5.000m2, até 10.000m²	160
c) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 10.000m2, até 22.500m²	170
d) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000 m²	180
e) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²	200
f) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²	220
g) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²	250
h) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 300.000m2	280
i) Reconsideração de diretrizes	isento
j) Aprovação de EVU para áreas com até 5.000m²	300
k) Aprovação de EVU para áreas com mais de 5.000m2, até 10.000m²	320
l) Aprovação de EVU para áreas com mais de 10.000m2, até 22.500m²	340
m) Aprovação de EVU para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m²	360
n) Aprovação de EVU para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²	400
o) Aprovação de EVU para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²	440
p) Aprovação de EVU para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²	500
q) Aprovação de EVU para áreas com mais de 300.000m²	560
r) Reconsideração de EVU	isento
s) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas de 22.500m2 até 40.000m²	120
t) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²	160
u) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²	200
v) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²	240
w) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 300.000m²	280
x) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m²	60
y) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²	80
z) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²	100
aa) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²	120
bb) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 300.000m²	140
cc) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m²	40
dd) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²	60
ee) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²	80
ff) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²	100
gg) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 300.000m²	120
hh) Licenciamento urbanístico para áreas de até 40.000m²	40
ii) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²	60
jj) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²	80
kk) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²	100
ll) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 300.000m²	120
Obs.: São isentos das taxas deste item os empreendimentos destinados a famílias com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos; bem como é reduzida, em 50% (cinquenta por cento), a taxa em casos de empreendimentos destinados a famílias com renda familiar acima de 3 (três) salários mínimos, até 6 (seis) salários mínimos.
XII - Análise e aprovação de EVU de parcelamento do solo e edificação pela Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento (Cauge):
a) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com até 5.000m²	350
b) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 5.000m2, até 10.000m²	400
c) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 10.000m2, até 22.500m²	420
d) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m²	450
e) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²	500
f) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²	550
g) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²	600
h) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 300.000m²	700
i) Reconsideração de diretrizes	isento
j) Aprovação de EVU para áreas com até 5.000m²	750
k) Aprovação de EVU para áreas com mais de 5.000m2, até 10.000m²	800
l) Aprovação de EVU para áreas com mais de 10.000m2, até 22.500m²	850
m) Aprovação de EVU para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m²	900
n) Aprovação de EVU para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²	1.000
o) Aprovação de EVU para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²	1.100
p) Aprovação de EVU para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²	1.250
q) Aprovação de EVU para áreas com mais de 300.000m²	1.350
r) Reconsideração de EVU	isento
s) Emissão do protocolo de Termo de Referência (TR) para áreas com até 1.000.000m²	1.500
t) Emissão do protocolo de TR para áreas com até 1.000.000m²	3.000
u) Reconsideração do TR	isento
XIII - Análise e aprovação de EVU de parcelamento do solo pela Comissão de Análise e Aprovação de Parcelamento de Solo (CAAPS):
a) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com até 5.000m2	150
b) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 5.000m2, até 10.000m2	160
c) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 10.000m2, até 22.500m2	170
d) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m2	180
e) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m2	200
f) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m2	220
g) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m2	250
h) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 300.000m2	280
i) Reconsideração de diretrizes	isento
j) Aprovação de EVU para áreas com até 5.000m2	300
k) Aprovação de EVU para áreas com mais de 5.000m2, até 10.000m2	320
l) Aprovação de EVU para áreas com mais de 10.000m2, até 22.500m2	340
m) Aprovação de EVU para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m2	360
n) Aprovação de EVU para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m2	400
o) Aprovação de EVU para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m2	440
p) Aprovação de EVU para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m2	500
q) Aprovação de EVU para áreas com mais de 300.000m2	540
r) Reconsideração de EVU	isento
s) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m2	120
t) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m2	160
u) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m2	200
v) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m2	240
w) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 300.000m2	280
x) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m2	60
y) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m2	80
z) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m2	100
aa) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m2	120
bb) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 300.000m2	140
cc) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m2	40
dd) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m2	60
ee) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m2	80
ff) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m2	100
gg) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 300.000m2	120
hh) Licenciamento urbanístico para áreas com até 40.000m2	40
ii) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m2	60
jj) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m2	80
kk) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m2	100
ll) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 300.000m2	120
XIV - Estudo e autorização pela Comissão de Viabilidade de Edificações e Atividades (Cevea):
a) Estudo e autorização por meio de emissão de parecer	250
b) Reconsideração de parecer	125
XV - Estudo e autorização pela Comissão de Análise Urbanística e Ambiental das Estações de Rádio Base (CAUAE):
a) Estudo e autorização por meio de emissão de parecer	2.500
b) Reconsideração de parecer	500
XVI - Estudo e autorização pela Comissão Consultiva do Código de Edificações (CCCE):
a) Estudo e autorização por meio de emissão de parecer	isento
b) Reconsideração de parecer	isento
XVII - Estudo e autorização pela Comissão Consultiva para Proteção contra Incêndio (CCPI):
a) Estudo e autorização por meio de emissão de parecer	isento
b) Reconsideração de parecer (Todas as taxas desta Tabela III serão cobradas no requerimento e pelo exercício do Poder de Polícia, independentemente de deferimento ou aprovação.)	isento