O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do art. 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a al. c do inc. II do art. 2º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"Art. 2º .....

II - .....

c) Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras;

....." (NR)

Art. 2º Fica alterada a al. b do inc. II do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"Art. 3º .....

II - .....

b) Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras, de Fiscalização de Serviços Diversos, de Fiscalização de Localização e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios, o exercício do poder de polícia.

....." (NR)

Art. 3º Fica alterada a denominação do Capítulo V da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"CAPÍTULO V

DA TAXA DE APROVAÇÃO E LICENÇA DE PARCELAMENTO DO SOLO, EDIFICAÇÕES E OBRAS" (NR)

Art. 4º No Capítulo V da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores, ficam alterados os arts. 49, 50, 51 e 52, e fica incluída Seção IV com art. 52-A, conforme segue:

Art. 49. A Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) que pretenda parcelar o solo do imóvel ou, sobre esse, edificar ou realizar obras em geral que dependam de licenciamento.

Parágrafo único. A Taxa referida no caput deste artigo incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município de Porto Alegre, relacionados com a execução de obras.

Art. 50. Nenhuma obra de construção civil privada ou parcelamento do solo serão iniciados sem prévia licença do Município de Porto Alegre.

Parágrafo único. A licença é comprovada pelo projeto aprovado e pelo respectivo alvará de licenciamento, conforme decreto.

Art. 51. A taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada conforme tabela anexa a esta Lei Complementar, tendo por base a Unidade Financeira Municipal (UFM).

Art. 52. A taxa será lançada quando do requerimento, simultaneamente com a arrecadação, independentemente de deferimento ou aprovação.

Seção IV

Da Isenção

Art. 52-A. Ficam isentos do pagamento da taxa de que trata o art. 49 desta Lei Complementar os projetos de regularização fundiária de interesse social promovidos pela Procuradoria-Geral do Município (PGM)."

Art. 5º A tabela mencionada no art. 51 da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores, passa a ter a redação da tabela anexa a esta Lei Complementar.

Art. 6º Os prazos para efetivação dos serviços de aprovação e licença de parcelamento do solo, edificações e obras serão fixados em Decreto no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 7º Os expedientes únicos protocolizados até a data da publicação desta Lei Complementar serão custeados até o seu final, desde que vinculados ao objeto inicial, pela legislação vigente quando da protocolização.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. O disposto nos arts. 1º a 4º desta Lei Complementar produzirá seus efeitos em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de dezembro de 2011.

José Fortunati,

Prefeito.

Cássio Trogildo,

Secretário Municipal de Obras e Viação.

Márcio Bins Ely,

Secretário do Planejamento Municipal.

Roberto Bertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.

TABELA PARA LANÇAMENTO DA TAXA DE APROVAÇÃO E LICENÇA DE PARCELAMENTO DO SOLO, EDIFICAÇÕES E OBRAS