O Prefeito Municipal de Belém, Faço saber que a Câmara Municipal de Belém, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantido aos contadores e aos técnicos de contabilidade, o atendimento preferencial quando no exercício de sua profissão no âmbito do Município de Belém.

Parágrafo único. Para fazer uso deste benefício, os profissionais a que se refere o caput deste artigo deverão se fazer identificar pela carteira de identidade profissional expedida pelo órgão regular competente.

Art. 2º No caso de disponibilização de senhas eletrônicas, os contadores e os técnicos de contabilidade, poderão utilizar as chamadas "senhas para atendimento prioritário".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 26 DE NOVEMBRO DE 2020

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém