O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 41 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único - Até que seja editada a nova lei complementar a que se refere o inciso III do art. 156 da Constituição Federal e nos termos do § 5º, do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o ISSQN incidirá sobre os serviços constantes da Tabela II anexa a esta Lei. (NR)".

Art. 2º O caput do art. 46 da Lei nº 5.641/89 e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º passam a ter a seguinte redação:

"Art. 46 - Fica atribuída ao tomador de serviço estabelecido neste Município, mesmo o que goze de isenção ou imunidade, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN, na forma e nas condições regulamentares, quando:

I - o prestador do serviço pessoa física não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes de Tributos Municipais, por meio da exibição da Ficha de Inscrição Cadastral dentro do seu prazo de validade, bem como o recolhimento do ISSQN autônomo correspondente ao último trimestre imediatamente anterior à data do pagamento do serviço contratado;

II - o prestador do serviço, obrigado a emissão de Nota Fiscal de Serviço ou documento equivalente, deixar de fazê-lo ao tomador;

III - o prestador do serviço, estabelecido neste Município, emitir Nota Fiscal de Serviço autorizada por outro município;

IV - a execução de serviço de construção civil ou a ela equiparado for efetuada por prestador não estabelecido no Município;

V - o prestador do serviço alegar e não comprovar a sua condição de imune ou isento do imposto.

§ 1º- São também responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN:

I - o promotor ou o patrocinador de espetáculo desportivo e de diversão pública, quanto a eventos por ele promovido ou patrocinado;

II - a instituição ou pessoa responsável por ginásio, estádio, teatro, salão e congênere, quanto a evento nele realizado;

III - a empresa ou clube de seguro e capitalização, bem como seu representante, quanto a serviços a ela prestado por empresa corretora ou agenciadora de seguro e de capitalização estabelecida no Município;

IV - a empresa ou entidade que administre ou explore loteria e outro jogo, aposta, sorteio, prêmio ou similar, pelo imposto devido sobre as comissões e demais valores pagos a qualquer título, aos seus agentes, revendedores ou concessionários, inclusive quando sob a forma de desconto sobre o valor de face do produto;

V - a empresa de plano de saúde, pelo imposto devido sobre as comissões e demais valores pagos aos seus agentes e representantes estabelecidos no Município;

VI - a empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, de água ou de telecomunicações, pelo imposto devido decorrente da prestação de serviço de cobrança ou recebimento de suas contas, prestado por agente estabelecido no Município, exceto as instituições financeiras;

VII - a instituição financeira ou equiparada, pelo imposto devido por serviço a ela prestado por agente não financeiro estabelecido no Município, que desempenhe a função de correspondente;

VIII - o órgão da administração direta ou indireta do Município, bem como suas empresas públicas, como fonte pagadora, quanto a serviço tomado;

IX - o órgão da administração pública direta e a empresa ou entidade da administração pública indireta do Estado membro ou da União, na qualidade de fonte pagadora, pelo imposto devido em razão da prestação de serviço relacionado nos itens 2, 32, 33, 34 e 37 da Tabela II anexa a esta Lei, que lhe for prestado por pessoa jurídica estabelecida no Município;

X - a companhia aérea ou seu representante, estabelecidos no Município, pelo imposto incidente sobre comissão paga a agência de viagem e operadora turística, relativa a venda de passagem aérea;

XI - a empresa de telecomunicações, pelo imposto incidente sobre comissão paga a seu agente ou revendedor, ainda que sob a forma de desconto sobre o valor de face do produto ou serviço distribuído ou agenciado;

XII - o tomador de serviço relacionado nos itens 13, 14, 15, 16, 18, 19, 58 e 84 da Tabela II anexa a esta Lei, quando o prestador não estiver formalmente estabelecido no Município.

§ 2º - As alíquotas para retenção na fonte são as constantes do art. 47, limitando-se cada retenção, quando decorrente de serviço prestado por pessoa física, aos valores previstos nos incisos I e II do art. 49.

§ 3º - A responsabilidade de que trata este artigo é atribuída às pessoas nele referidas, compreendendo qualquer de seus estabelecimentos situados no Município, seja matriz, filial, agência, posto, sucursal ou escritório.

§ 4º - (VETADO)

I - (VETADO)

II - (VETADO)".

Art. 3º O art. 47 da Lei nº 5.641/89 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 47 - São as seguintes as alíquotas do ISSQN:

I - 2% (dois por cento) para serviço de:

1) assistência à saúde humana prestada por meio de convênio ou contrato formalmente celebrado com o Sistema Único de Saúde - SUS -;

2) análise clínica, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congênere;

3) atendimento a pessoa portadora de deficiência prestado por clínica especializada;

4) varrição, coleta, remoção e incineração de lixo ou outro resíduo;

5) limpeza e drenagem de porto, rio e canal;

6) limpeza, manutenção e conservação de imóvel, inclusive via pública, parque e jardim;

7) limpeza de chaminé;

8) desinfecção, imunização, higienização, desratização e congênere;

9) controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agente físico e biológico;

10) saneamento ambiental e congênere;

11) análise de sistema, programação, implantação e manutenção de programa de computador (software);

12) processamento eletrônico de dados;

13) central de telemarketing para atendimento remoto;

14) construção civil e respectivo serviço de engenharia consultiva, inclusive projeto, cálculo, desenho, mapeamento, topografia e aerofotogrametria;

15) administração de imóveis;

16) demolição, reparação e reforma de imóvel;

17) pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outro serviço relacionado com a exploração e explotação de petróleo e gás natural, escoramento e contenção de encosta, florestamento e reflorestamento, paisagismo, jardinagem e decoração;

18) raspagem, calafetação, polimento, lustração de piso, parede e divisória;

19) ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza;

20) agenciamento, corretagem, intermediação de qualquer natureza e representação comercial;

21) organização, promoção e execução de programa de turismo, passeio, excursão, inclusive guia de turismo;

22) vigilância ou segurança de pessoa e de bem;

23) diversão pública relativa a:

a) boliche;

b) exposição com cobrança de ingresso;

c) competição esportiva ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de espectador, inclusive a venda de direito à transmissão por rádio ou televisão;

d) concerto e recital de música erudita, espetáculo de balé e espetáculo folclórico;

e) execução de música, individualmente ou por conjunto;

24) locação de máquina, aparelho, equipamento e caçamba para a construção civil e veículo;

25) locação de marca e patente (franquia empresarial) e arrendamento mercantil;

26) recrutamento, agenciamento, seleção, colocação e fornecimento de mão-de-obra;

27) propaganda e publicidade, inclusive promoção de venda, planejamento de campanha ou sistema de publicidade, elaboração de desenho, texto e outro material publicitário e sua veiculação e divulgação por qualquer meio;

28) composição gráfica, fotolitografia;

29) transporte público urbano de pessoa;

30) administração de frota de veículo;

31) relações públicas, assessoria ou consultoria de comunicação social e imprensa;

II - 3% (três por cento) para serviço de:

a) hospital, clínica, sanatório, ambulatório, pronto-socorro, manicômio, casa de saúde, de repouso e de recuperação e congênere;

b) bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congênere;

c) assistência médica e congênere previsto nos itens 1, 2 e 3 da Tabela II anexa a esta Lei, prestados por meio de plano de medicina de grupo ou convênio, inclusive com empresa para assistência a empregados;

d) plano de saúde, prestado por empresa que não esteja incluída na alínea "c" deste inciso e que se cumpra por meio de serviço prestado por terceiro, contratado pela empresa ou apenas pago por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

e) diversão pública relativa a cinema, taxi dancing e congênere;

f) distribuição e venda de bilhete de loteria, cartão, pule ou cupom de aposta, sorteio ou prêmio;

III - 10% (dez por cento) para serviço de diversão pública relativa a jogo eletrônico;

IV - 5% (cinco por cento) para serviço não previsto nos incisos anteriores;

V - 2% (dois por cento) para serviço prestado por sociedade constituída sob a forma de cooperativa de trabalho na forma da legislação específica, desde que atendidos os seguintes requisitos, mediante apuração da autoridade fiscal:

a) inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados;

b) impossibilidade de ingresso, em seu quadro social, de empresa que atue no mesmo ramo de prestação de serviço da cooperativa, bem como de pessoa física ou jurídica dela associada;

c) posse dos seguintes livros: de Matrícula, de Atas das Assembléias Gerais, de Atas dos Órgãos de Administração, de Presença dos Associados nas Assembléias Gerais e de Atas do Conselho Fiscal;

d) realização de Assembléia Geral Ordinária, anualmente, com deliberação acerca da prestação de contas e respectivo parecer do Conselho Fiscal, destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas, e eleição dos componentes dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal;

e) administração a cargo de uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente por associados eleitos em Assembléia Geral, com mandato de até 4 (quatro anos), e renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.

Parágrafo único - O descumprimento dos requisitos exigidos no inciso V deste artigo, para a fruição da alíquota de 2% (dois por cento), sujeita a pessoa ao recolhimento do imposto pela aplicação da alíquota pertinente ao serviço efetivamente prestado. (NR)".

Art. 4º A Tabela II, anexa à Lei nº 5.641/89, passa a ter a seguinte redação:

"TABELA II

Serviços de:

Art. 5º O art. 3º da Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º - As microempresas terão direito à redução de 100% (cem por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - nos primeiros 60 (sessenta) meses como microempresa. (NR)".

Art. 6º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2003.

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2002

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte, em exercício

(Originária do Projeto de Lei nº 1.002/02, de autoria do Executivo)

RAZÕES DO VETO PARCIAL

Ao examinar a Proposição de Lei nº 370/02 que "Altera as Leis nº 5.641/89 e 5.839/90", sou levado a opor-lhe veto parcial, conforme as razões adiante expostas.

A Secretaria Municipal da Coordenação de Finanças ressalta que:

"Cuida o art. 46 da Lei nº 5.641/89 da responsabilidade tributária, o seu parágrafo primeiro estende a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN nos casos ali enumerados. Pois bem, instituídas tais responsabilidades (a de reter na fonte e a de recolher o ISSQN), a condição legal daqueles ali indicados são de responsáveis tributários e não de contribuintes do imposto, estes sim, permanecem sendo, em qualquer hipótese, os prestadores do serviço, nos termos da lei.

Sendo assim, ao se acrescentar o §4º instituindo as isenções assim como propostas, e com vistas à literalidade do que prevê o citado dispositivo, na verdade, está é se isentando o responsável do recolhimento do imposto oriundo da responsabilidade tributária, vale dizer que, na prática, não se está isentando, apenas está se desobrigando o responsável de recolher o imposto que fora por ele retido, e é bom que se registre que a obrigação de reter permanece inalterada, ou seja, das duas obrigações legalmente instituídas - a de reter na fonte e a de recolher o ISSQN retido - apenas a de recolher está restando afastado pela emenda que proposta.

Uma coisa é isentar o contribuinte pelo recolhimento do ISSQN, outra coisa totalmente diferente, e é justamente o que se propõe instituir pela emenda consubstanciada no § 4º, é isentar o responsável tributário pelo recolhimento do imposto retido."

Já o parecer exarado pela douta Procuradoria Geral do Município acrescenta:

"Outrossim, importa frisar que as regras contidas no supracitado § 4º do art. 2º da proposta sob análise ao dispor a isenção do ISSQN àquelas atividades mencionadas sem a correspondente medida compensatória, deixa de dar cumprimento às disposições expressas do art. 14, notadamente em seus incisos I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando ser primordial a comprovação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, em atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias no caso de concessão ou ampliação de incentivo, ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Oportuna é a transcrição do preceito normativo da Lei Complementar nº 101/00 (LRF) em referência:

'Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.' "

Pelo exposto, veto o § 4º do art. 46, contido no art. 2º da Proposição de Lei nº 370/02, e o devolvo para o necessário reexame da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2002

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte, em exercício