O PREFEITO DE BOA VISTA-RR, em exercício, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º O art. 49 da Lei Complementar nº. 459, de 30 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49. Fica isento do imposto o sujeito passivo que, comprovadamente, atenda a uma das seguintes condições: (NR)

I - seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis tombados pelo Município;

II - seja aposentado ou pensionista com renda mensal de até cinco salários mínimos, em relação ao imóvel de sua propriedade utilizado exclusivamente como sua residência, e desde que não possua outra fonte de renda;

III - seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel utilizado exclusivamente como sua residência, com área edificada de até 60m², em terreno com o máximo de 600m²".

§ 1º A isenção disposta no inciso III, não será concedida quando no lote correspondente for edificada mais de uma unidade cuja área total seja superior ao limite ali disposto ou quando o imóvel seja utilizado para fins comerciais, seja qual for o tamanho da área construída e a atividade desenvolvida.(AC)

§ 2º O Calendário Tributário do Município estabelecerá as condições e os prazos para o sujeito passivo, ou seu representante, requerer o benefício disposto neste artigo." (AC)

Art. 2º Fica acrescido o § 7º ao artigo 52, da Lei Complementar nº 459/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52. [....]

§ 7º A não incidência relativa às entidades religiosas de que trata o inciso II deste artigo compreendem somente o patrimônio a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados".

Art. 3º Ficam alteradas as Seções I, II e III do CAPÍTULO IV, do TÍTULO II, da Lei Complementar nº 459/1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

SEÇÃO I DO FATO GERADOR

"Art. 58. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços definidos na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e constantes da Tabela I, parte integrante e inseparável desta Lei Complementar, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador. (NR)

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (AC)

§ 2º Ressalvadas as exceções dispostas na Tabela I de que trata o caput deste artigo, os serviços nela mencionados ficam sujeitos apenas ao imposto previsto nesta Lei Complementar, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, sujeitas ao ICMS de competência dos Estados. (AC)

§ 3º O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

(AC)

§ 4º A incidência deste imposto independe da denominação dada ao serviço prestado. (AC)

Art. 59. Para os efeitos de incidência e cobrança do imposto, considera-se local da prestação do serviço: (NR)

I - o do estabelecimento do prestador;

II - o do domicílio do prestador, na falta do estabelecimento, exceto nas seguintes hipóteses, quando o imposto será devido com base na Tabela I, no local:

a) do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 58 desta Lei Complementar;

b) da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05;

c) da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19;

d) da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04;

e) das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05;

f) da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09;

g) da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10;

h) da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11;

i) do controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12;

j) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16;

k) da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17;

l) da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18;

m) onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01;

n) dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02;

o) do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04;

p) da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13;

q) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01;

r) do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05;

s) da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10;

t) do porto, aeroporto ou terminal rodoviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20;

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Tabela I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto a este Município sempre que em seu território houver extensão de rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, com outros municípios. (NR)

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Tabela I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto a este Município quando em seu território houver extensão de rodovia explorada. (NR)

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas fluviais. (NR)

§ 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, onde estes sejam planejados, organizados contratados administrados ou fiscalizados e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (AC)

Art. 60. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, multas e pelos acréscimos legais correspondentes a qualquer um deles. (NR)

Art. 61. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na Tabela I ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. (NR)

SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO

Art. 62. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Art. 63. O tomador do serviço ou qualquer outra pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, fica responsável pelo pagamento do crédito tributário, atribuindo-se ao contribuinte em caráter supletivo o cumprimento total ou parcial da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à penalidades e aos acréscimos legais. (NR)

§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (AC)

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:(AC)

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Tabela I.

III - o tomador do serviço, quando o prestador, estabelecido ou domiciliado neste Município:

a) for empresa e não emitir a nota fiscal ou outro documento legal contendo seus dados cadastrais, que comprove o valor da prestação;

b) for profissional autônomo e não comprovar sua inscrição e regularização junto ao cadastro deste Município.

§ 3º Independentemente das hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso III do § 2º deste artigo, o tomador do serviço fica responsável, ainda, pela retenção e recolhimento do imposto sempre que o serviço for prestado a qualquer entidade pública direta, indireta ou fundacional, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e do Município de Boa Vista, às empresas concessionárias de serviços públicos e as autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 4º O imposto retido nos termos deste artigo será recolhido até o segundo dia útil do mês subseqüente àquele em que o pagamento do serviço tiver sido efetuado. (AC)

§ 5º Para efeito de retenção, calcular-se-á o imposto aplicando-se a alíquota correspondente sobre o preço do serviço constante da Tabela I disposta no artigo 58 desta Lei Complementar, mesmo que o prestador seja profissional autônomo. (AC)

Art. 64. O imposto não incide sobre: (NR)

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviço em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

IV - Os serviços prestados pelas cooperativas para a consecução dos objetivos sociais.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 65. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, exceto quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, e por sociedades uniprofissionais, caso em que o imposto corresponderá à quantidade de URFMBV constante na Tabela I do artigo 58 desta Lei Complementar. (NR)

§ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Tabela I forem prestados no território de mais de um Município, limítrofe de Boa Vista, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Tabela I.

§ 3º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, aquele executado pessoalmente pelo prestador, com o auxílio de, no máximo, dois empregados, sem prejuízo do disposto no final do § 5º do artigo 63 desta Lei Complementar.

§ 4º Considera-se preço do serviço, para efeito desta Lei Complementar, a receita bruta dele correspondente, sem qualquer dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos incondicionalmente.

§ 5º Na falta deste preço, adotar-se-á o preço que o serviço correspondente alcançaria no mercado interno à época da ocorrência do fato gerador.

§ 6º O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, em pauta que reflita o corrente no mercado, na forma disposta no artigo 127 deste Código Tributário.

§ 7º Integram a base de cálculo do imposto:

I - os ônus relativos à concessão de créditos, ainda que cobrados em separado;

II - o montante do imposto, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação para controle.

§ 8º Fica mantido o tratamento tributário dispensando às sociedades uniprofissionais de que trata o inciso II do art. 65 da lei complementar nº 459, de 30 de junho 1998.

Art. 66. As alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza são as fixadas na Tabela I desta Lei Complementar. (NR)

§ 1º Na hipótese dos serviços prestados pelo mesmo contribuinte, seja empresa ou firma individual, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços disposta na Tabela I, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade.

§ 2º Na hipótese de serviços prestados sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços de que trata a Tabela I, o imposto será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas.

Art. 67. Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de lançamentos: (NR)

I - por homologação: aquele cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço;

II - de ofício: os que prestarem serviços sob a forma de trabalho pessoal.

Parágrafo único. A legislação tributária estabelecerá as condições operacionais relativas ao lançamento do imposto, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.

Art. 68. O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado". (NR)

Art. 4º São acrescentados os §§ 6º e 7º ao art. 76 da Lei Complementar nº 459, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 659, de 27 de dezembro de 2002, que passam a vigor com a seguinte redação:

"Art. 76 [...]

§ 6º No cálculo da Taxa de Coleta de Lixo será aplicado um redutor de 80% (oitenta por cento);

§ 7º Nos imóveis urbanos não edificados será aplicado um redutor de 80% (oitenta por cento) à Contribuição pela Utilização dos Serviços de Iluminação Pública, não podendo o valor da mesma exceder o valor do IPTU."

Art. 5º Fica alterado o art. 78 da Lei Complementar nº 459/1998 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 78 Ficam isentos do pagamento da taxa de inspeção municipal os casos relacionados nos artigos 85 e 86 desta Lei. (NR)"

Art. 6º Ficam alterados os itens 1 e 4 da Tabela III, de que trata o art. 80 da Lei Complementar nº 459/1998, que terá como medida de valor e parâmetro para atualização monetária a Unidade de Referência Fiscal do Município de Boa Vista - URFMBV, passando a vigorar com a seguinte redação:

TABELA III

Art. 7º Fica alterado o § 2º e acrescido o § 3º ao art. 81 da Lei Complementar nº 459/1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.. 81 [...]

§ 2º O licenciado deverá atualizar as informações cadastrais junto ao Órgão Tributante, no prazo de trinta dias, a contar da data em que se efetivar uma das seguintes ocorrências relativas ao seu cadastro, obrigando-se ao pagamento da Taxa de Inspeção Municipal - TIM:

I - integralmente, nos casos de alteração de:

a) endereço;

b) denominação ou razão social;

c) ramo de atividade;

II - parcialmente, na proporção da área modificada, quando da alteração física do estabelecimento.

§ 3º A Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade em Geral, deverá ser paga, integralmente, pelo licenciado, sempre que ocorrer alteração de publicidade nos termos do item 2 da Tabela III da Lei Complementar nº 459/1998." (AC)

Art. 8º Fica alterado o inciso VII do art. 85 da LC nº 459/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 85 (...)

"VII - a licença para construir e habitar prédio de até 60 m² destinada à residência do requerente, desde que não seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de outro imóvel."(NR)

Art. 9º A Unidade de Referência Fiscal do Município de Boa Vista - URFMBV instituída pelo Decreto nº 065/E, de 23 de maio de 2003, será utilizada pelo Município, como medida de valor e de parâmetro de atualização monetária das bases de cálculo dos tributos, dos critérios tributários e das penalidades.

Art. 10. O artigo 119 da Lei Complementar nº 459/1998 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 119. Caberá ao Órgão Tributante manter organizado e, permanentemente atualizado, o Cadastro Único dos Contribuintes do Município de Boa Vista, compreendido pela inscrição em ordem cronológica do cadastro dos imóveis, dos prestadores de serviços, dos comerciantes, produtores, representantes e industriais."(NR)

Art. 11. Fica alterado o art. 138 da Lei Complementar nº 459/1998 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 138. O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega de pelo menos um dos seguintes documentos, pessoalmente ou pelo correio, no local do imóvel ou no local por ele indicado: (NR)

I - carnê de pagamento;

II - documento de arrecadação municipal;

III - notificação/recibo;

IV - comunicado ou aviso

§ 1º A notificação pessoal será provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o notificou.

§ 2º A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, na imprensa oficial e em jornal de grande circulação local, das datas de entrega nas agências postais dos documentos dispostos nos incisos I a IV do caput deste artigo e das correspondentes datas de vencimento. (AC)

§ 3º Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, quinze dias após a entrega do carnê de pagamento, da notificação/recibo, do documento de arrecadação municipal, da comunicação ou do aviso, nas agências postais.(AC).

§ 4º A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento do carnê de pagamento, da notificação/recibo, do documento de arrecadação municipal, da comunicação ou do aviso, protocolada pelo sujeito passivo junto ao Órgão Tributante do Município de Boa Vista, no prazo máximo de trinta dias da data de sua entrega nas agências postais.(AC).

§ 5º Na impossibilidade de notificar o sujeito passivo na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital publicado, uma única vez, em órgão da imprensa oficial e em jornal local de grande circulação, com prazo de 20 (vinte) dias, ou afixado em local franqueado ao público, do órgão encarregado da notificação." (AC)

Art. 12. O art. 211 da Lei Complementar nº 459/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 211. A defesa ou impugnação da exigência do crédito tributário instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal.

§ 1º Na falta da apresentação de defesa ou impugnação, o processo será julgado à revelia do sujeito passivo autuado.

§ 2º Quando o termo de revelia corresponder a crédito tributário de valor igual ou inferior ao equivalente a 300 URFMBV's, o processo não será submetido à julgamento pelo Contencioso Administrativo, devendo o seu montante ser inscrito na Dívida Ativa do Município apenas com os documentos que originaram seu lançamento.

§ 3º A impugnação ou defesa será apresentada ao Órgão Tributante, no setor encarregado pelo relacionamento com o contribuinte, a qual será encaminhada à autoridade preparadora responsável pela lavratura do Auto de Infração para instrução do Processo Contencioso Administrativo, fazendo juntada, aos autos, de provas incontestáveis existentes, e posterior remessa do processo ao órgão de julgamento da primeira instância administrativa.

§ 4º A autoridade preparadora, e os julgadores de qualquer instância administrativa poderão proceder o saneamento dos autos, assim como determinar a realização de diligências ou perícias que entenderem necessárias, fixando prazo determinado para sua conclusão."(AC)

Art. 13. O art. 212 da Lei Complementar nº 459/1998, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do Parágrafo único:

"Art. 212. O julgamento administrativo do Processo Contencioso do Município de Boa Vista, compete:

I - em primeira instância, aos Auditores Fiscais e Fiscais Municipais lotados no Órgão Tributante da Secretaria Municipal da Receita e Planejamento, com elevado conhecimento em matéria tributária, ou aos servidores municipais lotados na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Cidadania, com bacharelado em direito, devidamente designados pelo Chefe do Poder Executivo;

II - em segunda instância, ao titular da pasta da Secretaria Municipal da Receita e Planejamento.

Parágrafo único. A competência prevista no inciso II poderá ser delegada aos Auditores Fiscais ou Fiscais Municipais, de notório conhecimento na área tributária e, preferencialmente, aos que tenham concluído curso de nível superior" (AC)

Art. 14. Os artigos 213 e 214 da Lei Complementar nº 459/1998 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 213. Na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livre convencimento, corrigindo, quando for o caso, as falhas formais que não caracterizem nulidade dos atos ou cerceamento do direito de defesa.

Art. 214. A decisão, conterá relatório sucinto do processo, fundamentos legais, conclusão a ordem de intimação e o recurso de ofício, quando couber." (NR)

Art. 15. Os artigos 220, 222, 223 e 226 da Lei Complementar nº 459/1998, passam a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o Parágrafo único do artigo 220:

"Art. 220. Da decisão de primeira instância contrária, em todo ou em parte, ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o julgador de segunda instância, no prazo de vinte dias contados da data da ciência da decisão."

"Art. 222. A autoridade julgadora de primeira instância remeterá os autos de ofício, para decisão do julgador de segunda instância, sempre que o resultado do julgamento for contrário, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive nos casos de nulidade dos atos, quando a importância em litígio for superior ao valor equivalente a 500 URFMBV quinhentas Unidades de Referencia Fiscal do Município de Boa Vista, sendo conferido efeito suspensivo ao ato.

Art. 223. Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também o caso de recurso de ofício, não interposto, o julgador de Segunda Instancia tomará conhecimento pleno do processo como se tivesse havido tal recurso."

"Art. 226. Consideram-se integradas ao presente Código Tributário as Tabelas I a III que fazem parte inseparável desta Lei Complementar."

Art. 16. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, exceto os dispositivos que majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que somente produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 447 de 29 de janeiro de 1998 e o artigo 3º da Lei Nº 553, de 23 de janeiro de 2001.

Gabinete do Prefeito de Boa Vista-RR em exercício, 29 de Dezembro de 2003.

IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA

Prefeito em exercício

TABELA I ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA