Lei nº 4.970 de 30/12/1994

Norma Municipal - Salvador - BA - Publicado no DOM em 30 dez 1994

Altera a Tabela de Receita n.º II da Lei 4.279/90 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

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Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificada a Tabela de Receita n.º II, - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - relativa ao Código 03, da Lei 4.279/90, que passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.

Art. 2º ................................................................................................

Art. 3º ................................................................................................

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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR, em 30 de dezembro de 1994.

LÍDICE DA MATA

Prefeita

CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
%
VUP
03
JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS
 
 
 
01-Praça e estádios esportivos,circos,parques de diversão e outros espaços destinados a show musical e artístico, sobre o preço dos serviços.
5
 
 
02-Cinemas e teatros localizados em shopping center, sobre o preço dos serviços.
5
 
 
03-Cinemas e teatros localizados em shopping center, sobre o preço dos serviços.
3