Lei nº 2784 DE 30/12/2020

Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 31 dez 2020

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.562, de 29 de Dezembro de 2003, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe é conferida no artigo 87, incisos III e IV, e em cumprimento ao dispositivo no artigo 87, inciso XII c/c artigo 128, inciso III, todos da Lei Orgânica do Município de Porto de Velho.

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Os Arts. 60, 61, 63, o Parágrafo único do Art. 64, os Arts. 65, 66, 67, o caput e o § 2º do Art. 68, o caput e os incisos V e VI do Art. 69, o Art. 78, o § 2º do Art. 82, o caput e os §§ 1º e 2º do Art. 83, o § 2º do Art. 84, os Arts. 85, 86, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99 e 104, todos da Lei nº 1.562 , de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 60. Nas hipóteses constantes do art. 56, sendo o infrator reincidente, a multa prevista será computada em dobro a cada ocorrência de infração, sem prejuízo do disposto no art. 61 desta Lei." (NR)

"Art. 61. Considera-se reincidente para os efeitos desta lei, a prática pelo mesmo infrator de idêntico fato definido como infração sanitária, contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que reconheceu cada infração anteriormente cometida." (NR)

"Art. 63. Na apreciação de provas, a autoridade julgadora de primeira instância formará livremente sua convicção, desde que devidamente fundamentada, podendo determinar as diligências que julgar necessárias à comprovação da materialidade e a legitimidade da autuação." (NR)

"Art. 64. .....

Parágrafo único. Constitui pena alternativa para os efeitos do disposto neste artigo, a frequência regular em curso de orientação e capacitação em normas e procedimentos sanitários, ministrados pelo Órgão de Vigilância Sanitária ou por instituição por este indicado, mediante convênio com o Poder Público." (NR)

"Art. 65. O valor das multas previstas nesta lei será deduzido:

I - de 50% (cinquenta por cento) no caso de pagamento da importância exigida dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência e recebimento do auto de infração;

II - 30% (trinta por cento), na hipótese do contribuinte efetuar o pagamento do débito dentro de 15 (quinze) dias da ciência da decisão de 1ª instância; ou

III - 10% (dez por cento), na hipótese do contribuinte efetuar o pagamento do débito dentro de 15 (quinze) dias da ciência da decisão de 2ª instância.

§ 1º Para beneficiar-se das deduções previstas neste artigo, deverá o contribuinte, expressamente, renunciar a qualquer apresentação de defesa ou recursos cabíveis.

§ 2º Quando a infração cometida for caracterizada por lei como crime não caberá a aplicação do benefício a que se refere este artigo.

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo no caso de reincidência do infrator." (NR)

"Art. 66. As infrações ao disposto nesta Lei serão apuradas em processo administrativo iniciado com a lavratura do Termo de Intimação ou Notificação, na hipótese de sua lavratura, ou pelo auto de Infração, quando isoladamente aplicado, e serão punidas com sanção única ou cumulativa das penas previstas, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta lei, quando não conflitar com o previsto na legislação específica do contencioso fiscal do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho.

Parágrafo único. Nos casos de infrações a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações cometidas." (NR)

"Art. 67. O Termo de Intimação, Auto de Infração, Auto de Colheita de Amostra, Termo de Interdição e o Auto de Apreensão e Depósito serão lavrados em 3 (três) vias devidamente numeradas, destinandose a 1ª (primeira) à instrução do processo, a 2ª (segunda) ao responsável sujeito passivo e a 3ª (terceira) para controle do agente fiscal." (NR)

"Art. 68. Nos casos de infrações relacionadas à inobservância das disposições sobre as condições dos ambientes e dos processos da produção ao consumo, como em outras hipóteses previstas em atos administrativos que demandem atividades de manutenção, reforma, reparo ou similares por parte do infrator, será lavrado o Termo de Notificação, pelo Agente Fiscal competente, determinando a correção, sem prejuízo da lavratura do Auto de Infração, após o vencimento do prazo concedido inicialmente, caso as irregularidades não tenham sido sanadas. (NR)

.....

§ 2º O prazo fixado no Termo de Notificação será de no máximo 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, a critério do Agente Fiscal que lavrou o respectivo termo." (NR)

"Art. 69. O Termo de Notificação será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, que conterá: (NR)

.....

V - carimbo com o nome, matrícula e cargo, legíveis, do Agente Fiscal que expediu a notificação, e sua assinatura; (NR)

VI - a assinatura do notificado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e com assinatura de duas testemunhas, quando possível.

....." (NR)

"Art. 78. Para que se proceda à análise fiscal será lavrado o Auto de Colheita de Amostra." (NR)

"Art. 82. .....

§ 2º Se a quantidade ou fácil alterabilidade de mercadoria não permitir respectivamente a colheita da amostra de que trata o caput deste artigo, ou a sua conservação nas condições em que foram colhidas, será a mesma levada de imediato para o laboratório oficial ou credenciado, onde, na presença do possuidor ou responsável pelo produto e do perito por ele indicado, ou, na sua falta, de duas testemunhas, será efetuada a análise fiscal ou a análise de orientação." (NR)

"Art. 83. Concluída a análise fiscal, o laboratório oficial ou credenciado remeterá o laudo respectivo, em 3 (três) vias, no mínimo, à autoridade fiscalizadora competente, a qual, por sua vez, encaminhará uma das vias ao possuidor ou responsável, e outra ao produtor do alimento, e com a 3ª (terceira) via instruirá o processo competente. (NR)

§ 1º Se a análise comprovar infração de qualquer preceito desta Lei, da legislação federal ou estadual específica, a autoridade fiscalizadora competente lavrará auto de Infração. (NR)

§ 2º Constará do Auto de Infração o prazo de 30 (trinta) dias para que o infrator interponha recurso, requerendo perícia de contraprova.

....." (NR)

"Art. 84. .....

§ 2º Serão fornecidas todas as informações solicitadas pelo perito do requerente, inclusive as relativas à análise fiscal, e demais documentos que dispuser e julgar necessários." (NR)

"Art. 85. Aplicar-se-á contraprova ao mesmo método de análise empregada, podendo, se houver anuência dos peritos, ser empregada outra técnica." (NR)

"Art. 86. Havendo divergências entre os peritos quanto ao resultado da análise condenatória ou discordância ente os resultados desta última com a da perícia da contraprova, caberá recurso da parte interessada, ou do perito responsável pela análise condenatória, à autoridade competente, devendo esta determinar a realização de novo exame pericial." (NR)

"Art. 89. O sujeito passivo poderá apresentar impugnação ao Auto de Infração no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da intimação, conforme previsto no art. 210 , da Lei Complementar nº 199 , de 21 de dezembro de 2004, e alterações.

§ 1º A impugnação, protocolizada no setor competente da Secretaria Municipal de Saúde, deverá ser dirigida à autoridade julgadora de primeira instância, em 02 (duas) vias impressas e assinadas, devidamente acompanhadas de cópias de documentos que identifiquem a pessoa física ou jurídica autuada ou intimada, com apresentação de procuração outorgada, quando for o caso, sob pena do não conhecimento dos seus termos.

§ 2º O Auto de Apreensão e Depósito será examinado e julgado apenas quanto aos seus aspectos formais, não ensejando qualquer direito ao infrator no que concerne à devolução do bem, produto ou mercadoria, apreendidos." (NR)

"Art. 90. As impugnações dos Auto de Infração, Auto de Apreensão e Depósito, Auto de Interdição e do Termo de Intimação, serão julgados pelo Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho (CRF) em Primeira e Segunda Instâncias, sendo o sujeito passivo intimado de todos os atos praticados no processo administrativo, em conformidade com o disposto no art. 210 , da Lei Complementar nº 199 , de 21 de dezembro de 2004.

§ 1º A protocolização da impugnação ou recurso somente terá efeito suspensivo quando da imposição de penalidade pecuniária aplicada, observando-se para os demais casos o despacho fundamentado da autoridade competente.

§ 2º É vedado reunir, em uma só petição, defesas referentes a mais de um processo, ainda que versando sobre o mesmo assunto e alcançando o mesmo contribuinte." (NR)

"Art. 91. Após a apresentação da impugnação, que deverá ser juntada aos respectivos autos, dar-se-á vistas ao autor da peça básica para oferecimento da contestação fiscal, no prazo de até 15 (quinze) dias."(NR)

"Art. 92. Juntada a contestação fiscal, pelo autor da peça básica ou por seu substituto, os autos serão encaminhados ao CRF para julgamento de primeira instância pela autoridade competente." (NR)

"Art. 93. Findo o prazo da intimação, sem pagamento da sanção pecuniária, nem apresentação de defesa, considerar-se-á o sujeito passivo revel, importando a ocorrência da revelia no reconhecimento da sanção aplicada e da pena pecuniária exigida.

Parágrafo único. A confirmação do auto de infração, na forma deste artigo, é definitiva e irrecorrível na esfera administrativa e, após a decisão, o crédito estará apto para a cobrança administrativa e posterior inscrição em dívida ativa, em caso de não pagamento no prazo legal." (NR)

"Art. 94. A defesa apresentada intempestivamente será arquivada, sem conhecimento de seus termos, dando-se ciência do fato ao interessado, mediante o Termo de Intempestividade, lavrado pelo setor competente da Secretaria de origem." (NR)

"Art. 95. Da decisão de Primeira Instância desfavorável ao impugnante, este poderá apresentar Recurso Voluntário ao Pleno do CRF, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze), contados da ciência da decisão." (NR)

"Art. 96. A autoridade julgadora de 1ª instância recorrerá "de ofício", com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho sempre que, no todo ou em parte, a decisão for contrária ao Município de Porto Velho.

§ 1º Será dispensada a interposição de recurso "de ofício" quando:

I - a importância não exceder ao valor correspondente a 30 (trinta) UPF's, vigentes à data da decisão; ou

II - houver no processo prova de pagamento da exação fiscal ou penalidades exigidas.

§ 2º Em se tratando de produtos apreendidos, cuja devolução seja condicionada a imposição de pena pecuniária, havendo redução desta pela autoridade de primeira instância, a guia para pagamento, bem como o produto apreendido só poderão ser liberados ao contribuinte após o julgamento de Segunda Instância, quando cabível." (NR)

"Art. 97. Tornada definitiva a decisão contrária ao impugnante ou recorrente, será este devidamente intimado, fixando-se prazo para seu cumprimento.

§ 1º O não adimplemento ou pagamento do crédito constante da decisão no prazo fixado, sujeitará à inscrição do débito em dívida ativa e remessa para execução judicial.

§ 2º Todas as multas sancionatórias arrecadadas em razão do cometimento de infrações a esta Lei terão seus valores transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, com destinação de 50% (cinquenta por cento) para o custeio e implementações das atividades de fiscalização sanitária da Secretaria Municipal de Saúde." (NR)

"Art. 99. Ao Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária, autor da peça básica, compete preparar documentos e fornecer os demais subsídios necessários para a instrução de processos referentes a inquéritos por crimes contra a saúde pública ou ações de competência para apreciações por outros Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais."(NR)

"Art. 104. Sempre que a ciência do interessado se fizer por meio de edital de publicação, serão indicados no processo a página, a data, a denominação do periódico e o número da edição." (NR)

Art. 2º Fica alterado o título da Seção V, Capítulo II, do Título III, da Lei nº 1.562 , de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO III (.....)

CAPÍTULO II (.....)

Seção V Termo de Interdição e a Desinterdição" (NR)

Art. 3º Ficam acrescidos o Parágrafo único ao seu art. 88 e o art. 88-A à Lei nº 1.562 , de 29 de dezembro de 2003, com as seguintes redações:

"Art. 88. .....

Parágrafo único. A penalidade de interdição vigerá até que:

I - o infrator cumpra as medidas exigidas pela legislação sanitária e solicite a realização de nova inspeção sanitária para comprovar a regularidade quanto ao objeto da interdição; ou

II - a autoridade julgadora decida quanto à desinterdição, desde que não mais possa ser objeto de recurso administrativo, ressalvado o cumprimento de determinação judicial." (AC)

"Art. 88-A. A desinterdição de estabelecimentos e/ou liberação de produtos ou mercadorias apreendidos, após a correção das irregularidades, não desonera o infrator da aplicação cumulativa de outras penalidades cabíveis." (AC)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados os artigos 58, 59, 62, 100 e 101 e o Parágrafo único do art. 69, todos da Lei nº 1.562 , de 29 de dezembro de 2003.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito