Lei nº 2633 DE 06/07/2020

Norma Municipal - Maceió - AL - Publicado no DOM em 06 jul 2020

DISPÕE sobre a afixação de listagem de medicamentos proibidos, interditados e suspensos nas farmácias e drogarias.

O Prefeito de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei obriga farmácias e drogarias a manter afixada, em locais de fácil visibilidade, listagem dos medicamentos proibidos, interditados e suspensos pelo órgão regulador federal, contendo a numeração do lote quando necessário para sua exata identificação.

Parágrafo único. A listagem deverá ser atualizada em até trinta dias após a atualização do órgão regulador federal.

Art. 2º Em caso de descumprimento da presente Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - advertência e notificação por escrito, para cumprimento da obrigação legal, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa;

II - não atendida a notificação de que trata o inciso I deste artigo, será aplicada aos infratores multa no valor de cinco Unidades Fiscais do Município (UFMs).

Art. 3º O Poder Público Municipal poderá regulamentar o que achar necessário na presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Manaus,06 de julho de 2020.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus