(Revogado pela Lei Nº 2381 DE 20/12/2018):

O Prefeito Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Fomento à Micro e Pequena Empresa - FUMIPEQ -, que tem por objetivo essencial desenvolver os setores econômicos, cujas atividades produtivas necessitam de suporte financeiro para autosustentação, por meio do PROGRAMA EMPREENDER MANAUS, instrumento especial de financiamento que visa:

I - aumentar as oportunidades de emprego, ensejando a dinamização das atividades produtivas de micro e pequeno porte;

II - elevar a qualidade de vida das pessoas, pela criação de fonte de remuneração segura, que proporcione sustentação às famílias de baixa renda;

III - promover o associativismo com vistas à exploração econômica de serviços e/ou de manufaturamento, por meio da implantação de equipamentos instalados em recintos/galpões comunitários;

IV - oferecer infra-estrutura econômica para facilitar o escoamento da produção e possibilitar o acesso do empresário de micro e pequeno porte ao sistema de comercialização;

V - treinar e capacitar os empresários no sentido de aprimorar suas aptidões e oferecer-lhes novas tecnologias relativamente ao processo produtivo e a manipulação de materiais;

VI - pesquisar e estudar novas alternativas de mercado, objetivando aumentar o espaço empresarial, tanto pela oferta de produtos que visem à substituição de mercadorias importadas de outras praças, quanto pelo incentivo à produção de bens capazes de satisfazer novas necessidades criadas pelas mudanças tecnológicas.

Art. 2º Respeitados os objetivos estabelecidos no art. 1º, e em conformidade com as normas operacionais determinadas pelo Comitê de Crédito Municipal - CCM -, os recursos do FUMIPEQ serão aplicados de acordo com o que determina o regulamento do Fundo.

CAPÍTULO II - DAS FONTES DE RECURSOS

Art. 3º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Fomento à Micro e Pequena Empresa - FUMIPEQ:

I - o produto resultante de um por cento, sobre todos os valores de pagamentos realizados pelo Município de Manaus, relativos ao fornecimento de bens, serviços e construção de obras, creditados automaticamente ao Programa Empreender Manaus;

II - as transferências de Agências e Fundos de Desenvolvimento, nacionais e internacionais, a título de contribuição, subvenção ou doação, além de outras formas de transferências não onerosas;

III - os valores decorrentes da remuneração do Fundo pelos financiamentos concedidos pelo Agente Financeiro e os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos não comprometidos;

IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas e privadas que desejem participar de programas de redução das disparidades sociais de renda, no âmbito do município de Manaus;

V - juros e quaisquer outros rendimentos eventuais;

VI - amortizações de empréstimos concedidos;

VII - (Revogado pela Lei nº 1.602, de 09.11.2011, DOM Manaus de 09.11.2011)