O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Resolve:

Art. 1º O artigo 5º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 18 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A Subsecretaria da Receita Municipal, em ato próprio, fixará, anualmente, a data de início do prazo para entrega da D -SUP, sendo a data de encerramento o último dia útil do mês de dezembro de cada ano." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.