Instrução Normativa SF/SUREM nº 4 de 02/03/2007
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 03 mar 2007
Altera a Portaria SF nº. 5, de 11 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
(Revogado pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 7 DE 06/06/2014):
O Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto nos artigos 28 e 36 da Lei nº. 14.256, de 29 de dezembro de 2006;
Resolve:
Art. 1º Acrescer à Seção 1 do Anexo 1 da Portaria SF nº. 5, de 11 de janeiro de 2003, o código 32310, com a seguinte descrição:
| CÓDIGO | ITEM DA TABELA ANEXA À LEI | GRUPO DE ATIVIDADES CONFORME A LEI Nº 13.477, DE 30 DEZEMBRO DE 2002 | PERÍODO DE INCIDÊNCIA | VALOR DA TAXA EM REAIS (R$) |
| 32310 | Condomínios edilícios residenciais ou comerciais que não explorem nenhuma atividade de prestação de serviços. | Não incide | 0,00 |
Art. 2º Alterar o código da TFE correspondente à subclasse da CNAE 7040-8/00 constante do Anexo 2 da Portaria SF nº. 5, de 11 de janeiro de 2003, para 32310.
Art. 3º Alterar a descrição do código 31950 constante da Seção 1 do Anexo 1 da Portaria SF nº. 5, de 11 de janeiro de 2003, para:
"Torres, antenas e demais instalações de Estação Rádio-Base (ERB) de Serviços de Comunicação Móvel Celular e Especializada".
Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2007.