Extrato do Comunicado SAF/DEPAT nº 11 DE 15/01/2014

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 15 jan 2014

Dispõe sobre os valores das cotas de ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES distribuídos aos municípios.

REFERÊNCIA: VALORES DAS COTAS DE ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES. DISTRIBUÍDOS AOS MUNICÍPIOS.

PERÍODO DE ARRECADAÇÃO: 28.10.2013 a 22.11.2013 (ICMS); 01.11.2013 a 30.11.2013 (IPI - Exportação); 01.11.2013 a 30.11.2013 (IPVA), 28.10.2013 a 22.11.2013 (FIES), 28.10.2013 a 22.11.2013 (FCBA).

BASES LEGAIS: Art. 153 e 154 da Constituição Estadual; LC s 13/1997, 61/1989 e 63/1990; Resolução TCE 85-02/2002.