Emenda à Lei Orgânica nº 31 de 10/12/1998

Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 10 dez 1998

Altera a redação do caput do artigo 200, acrescenta-lhe os incisos VI ao XI e o parágrafo 1º renumerando o atual parágrafo.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho, após ouvido o Plenário, nos termos do art. 64 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte,

Emenda:

Art. 1º O caput do art.200da Lei Orgânica do Município de Porto Velho passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 200. O Poder Público Municipal destinará recursos orçamentários para o incentivo à cultura, direcionando-os a ações de apoio e estímulo".

Art. 2º Ficam acrescentado ao artigo 200 da Lei Orgânica Municipal os incisos VI ao XI, com a seguinte redação:

"Art. 200. ...........................................................

I - .......................................................................

VI - à formação de grupos camerísticos de música erudita e popular;

VII - à formação de grupos de dança: clássica, folclórica e moderna;

VIII - à participação de grupos de teatro amador;

IX - à divulgação de conteúdos culturais de cunho regional e local através de meios videográficos, discográficos e cinematográficos;

X - à preservação e manifestação da cultura indígena através de seus diferentes grupos representativos;

XI - à preservação e manifestação da cultura de origem de grupos étnicos participantes do processo cultural civilizatório nacional, radicados em nossa região.

Art. 3º Fica renumerado o parágrafo único do artigo 200 da Lei Orgânica Municipal, mantida a atual redação, e acrescenta-se ao referido artigo o § 1º ,com seguinte redação:

Art. 200. ...........................................................

§ 1º Serão disponibilizados os meios, mediante a realização de convênios com órgãos públicos federais, estaduais e da iniciativa privada, a fim de viabilizar a criação, implantação e participação de companhias de danças, orquestra sinfônica, coral lírico e companhia teatral, como entidades representativas da expressão cultural da cidade de Porto Velho.

Art. 4º Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação.

Câmara Municipal de Porto Velho (RO), 10 de dezembro de 1998.

PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE MORAES

Presidente/CMPV-98.