Emenda à Lei Orgânica nº 28 de 18/06/1998
Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 18 jun 1998
Acrescenta dispositivo a Lei Orgânica Municipal
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho, após ouvido o Plenário, nos termos do art. 64 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte,
Emenda:
Artigo único. Acrescente-se ao art.233 o Inciso XIV:
"Art. 233. ........................................................
XIV - Conselho Municipal da Cidadania Negra.
Câmara Municipal de Porto Velho, 18 de junho de 1998.
Paulo Roberto O. de Morais Presidente/CMPV