A Mesa da Câmara Municipal de Porto Velho, nos termos do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, PROMULGA a seguinte:

Emenda:

Art. 1º O art. 237 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 237. Os Administradores dos Distritos do Município de Porto Velho, serão de livre escolha, nomeação e exoneração por parte do Prefeito do Município de Porto Velho, obedecidas as seguintes exigências".

Art. 2º Ficam acrescentados ao artigo 237, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, com as seguintes redações:

Art. 237. ......................................................................................

"§ 1º Os administradores dos Distritos do Município de Porto Velho, serão escolhidos dentre os brasileiros natos ou naturalizados maiores de 21 (vinte e um) anos, em dias com o serviço militar obrigatório, bem assim com as suas obrigações eleitorais e, bons antecedentes, residentes no Distrito há pelo menos 2 (dois) anos.

§ 2º Os Administradores dos Distritos do Município de Porto Velho, quando escolhidos e nomeados para o exercício do cargo, estarão obrigados a elaborarem um plano de metas a ser desenvolvido nas suas administrações, que será submetido à apreciação e aprovação do Prefeito Municipal, bem como prestarem contas, mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, das suas atividades administrativas e financeiras à frente do Distrito e, anualmente, até o último dia útil do mês de fevereiro.

§ 3º Os Administradores dos Distritos do Município de Porto Velho, que porventura vierem a sofrer quaisquer restrições por parte da Auditoria do Município de Porto Velho, em suas prestações de contas, serão imediatamente exonerados de seus cargos, além do que ficarão excluídos de novas escolhas e nomeações, para idêntico cargo, no âmbito do Município de Porto Velho.

§ 4º Preferencialmente, nenhum dos Administradores dos Distritos do Município de Porto Velho, poderão ser escolhidos e nomeados mais de uma vez, exceto se não tiverem os mesmos sofrido quaisquer restrições por parte da Auditoria do Município de Porto Velho, bem como tiver desempenhado a contento o seu encargo e, ainda, tenha o apoio de considerável parcela dos residentes no respectivo Distrito".

Art. 3º A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Velho, entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Porto Velho, 30 de junho de 1997.

As alterações determinadas por esta Emenda já foram processadas no texto desta Lei Orgânica.

A mesa da Câmara Municipal:

Paulo Roberto O. de Moraes

Presidente

Youssef Jamil Zaglout

1º Vice-Presidente

José Francisco Araújo

2º Vice-Presidente

Ellen Ruth C. Salles Rosa

1º Secretário

Valter Canuto Neves

2º Secretário

José Mário do Carmo Melo

3º Secretário