Decreto nº 82 de 11/05/2010

Norma Municipal - Boa Vista - RR - Publicado no DOM em 13 mai 2010

Revoga dispositivo do Decreto nº 222/E de 29 de dezembro de 2009 - CATRIM, referente ao exercício de 2010.

O Prefeito Municipal de Boa Vista, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 62, IV, combinado com o art. 75, I, a, da Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 45, da Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 222/E de 29 de dezembro de 2009 - CATRIM, referente ao exercício de 2010.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Boa Vista/RR, em 11 de maio de 2010.

Iradilson Sampaio de Souza

Prefeito Municipal de Boa Vista