Decreto nº 58943 DE 05/09/2019

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 07 set 2019

Ret. - Regulamenta as disposições dos artigos 14, 72 e 109 da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, em consonância com o artigo 156 da Lei Orgânica do Município.

No artigo 21, leia-se como segue e não como constou:

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.....de regularidade da edificação de que trata o artigo 20 deste decreto.....