Lei nº 2257 DE 17/11/2017

Norma Municipal - Manaus - AM - Publicado no DOM em 17 nov 2017

AUTORIZA abertura de crédito adicional especial, no Orçamento Fiscal do Município de Manaus, em favor do Projeto de Expansão e Melhoria Educacional da Rede Pública Municipal de Manaus (Proemem), e CRIA a Unidade Orçamentária do Proemem a que se refere o art. 5.º da Lei n. 2.230, de 4 de julho de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1.º No Orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei n. 2.200, de 6 de janeiro de 2017, fica aberto crédito adicional especial em favor do Projeto de Expansão e Melhoria Educacional da Rede Pública Municipal de Manaus (Proemem), no valor de R$ 483.000,00 (quatrocentos e oitenta e três mil reais), para o atendimento das programações de trabalho especificadas no Anexo I desta Lei.

Art. 2.º No Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), aprovado pela Lei n. 2.200, de 6 de janeiro de 2017, fica criada a Unidade Orçamentária (UO) 18103 – Projeto de Expansão e Melhoria Educacional da Rede Pública Municipal de Manaus (Proemem).

Art. 3.º A compensação do crédito adicional especial de que trata o art. 1.º desta Lei dar-se-á da seguinte forma:

I – mediante recursos de operação de crédito externa, no valor de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), das receitas especificadas no Anexo II desta Lei;

II – anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo III desta Lei, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 4.º Ficam incluídas no Plano Plurianual vigente do Município, aprovado pela Lei n. 1.831, de 30 de dezembro 2013, as ações governamentais constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 17 de novembro de 2017.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO BISNETO

Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

ANEXO I

PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO A SER INCLUÍDA NA LOA 2017/PPA 2014– 2017

ÓRGÃO: 18000 – Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18103 – Projeto de Expansão e Melhoria Educacional da Rede Pública Municipal de Manaus (Proemem)

Atributos da Ação a ser Incluída na LOA 2017 e no Plano Plurianual

Produto: IMÓVEIS DESAPROPRIADOS

Unidade Medida: UNIDADE Meta Física para 2017: 1

Informações Orçamentárias

Esfera Orçamentária: 1 – ORÇAMENTO FISCAL Função: 12 – EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa de Trabalho: 1119 – DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

Ação: 1229 – DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES

Categoria Econômica:

R$ 1,00

Despesa Corrente

 

Despesa de Capital

100.000,00

Total por Categoria Econômica:

100.000,00

.

Grupos de Despesas:

Fontes do Tesouro – R$ 1,00

Outras Fontes – R$ 1,00

3 – Outras Despesas Correntes

100.000,00

 

4 – Investimentos

   

Total:

100.000,00

 

.

Modalidade de Aplicação: 90 – Aplicação Direta

100.000,00

Valor Total da Ação:

100.000,00

Descrição da Ação: Atividade

Desapropriar terrenos ou imóveis situados em localidades com demanda escolar reprimida para implantação de unidades escolares do ensino infantil e fundamental da rede básica de ensino municipal.

PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO A SER INCLUÍDA NA LOA 2017/PPA 2014– 2017

ÓRGÃO: 18000 – Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18103 – Projeto de Expansão e Melhoria Educacional da Rede Pública Municipal de Manaus (Proemem)

Atributos da Ação a ser Incluída na LOA 2017 e no Plano Plurianual

Produto: PROJETO GERIDO

Unidade Medida: UNIDADE Meta Física para 2017: 1

Informações Orçamentárias

Esfera Orçamentária: 1 – ORÇAMENTO FISCAL Função: 12 – EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa de Trabalho: 4002 – PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

Ação: 1230 – GESTÃO DO PROJETO DE EXPANSÃO E MELHORIA EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MANAUS (Proemem)

Categoria Econômica:

R$ 1,00

Despesa Corrente

5.000,00

Despesa de Capital

378.000,00

Total por Categoria Econômica:

383.000,00

.

Grupos de Despesas:

Fontes do Tesouro – R$ 1,00

Outras Fontes – R$ 1,00

3 – Outras Despesas Correntes

 

5.000,00

4 – Investimentos

 

378.000,00

Total:

 

383.000,00

.

Modalidade de Aplicação: 90 – Aplicação Direta

383.000,00

Valor Total da Ação:

383.000,00

Descrição da Ação: Atividade

Contratar ou realizar despesas com serviços e demais aquisições que auxiliem no gerenciamento do Proemem.

ANEXO II

ÓRGÃO: 18000 – Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18103 – Projeto de Expansão e Melhoria Educacional da Rede Pública Municipal de Manaus (Proemem)

RECEITAS PREVISTAS

R$ 1,00

Código

Especificação

Alíneas Subalíneas

Espécies Rubricas

Categoria Econômica

Origem

1000.00.00.00

Receitas Correntes

   

5.000

1300.00.00.00

Receita Patrimonial

   

5.000

1320.00.00.00

Receita de Valores Mobiliários

 

5.000

 

.

1325.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários

 

5.000

 

1325.01.00.00

Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados

5.000

   

1325.01.43.00

Rec. Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. – Proemem

5.000

   

2000.00.00.00

Receita de Capital

   

378.000

2100.00.00.00

Operação de Crédito

   

378.000

2120.00.00.00

Operações de Crédito Externas

 

378.000

 

2123.00.00.00

Operações de Crédito Externas – Contratuais

 

378.000

 

2123.01.00.00

Operações de Crédito Externas p/ Programa de Educação

378.000

   

2123.01.01.00

CE n. 3397/OC - BR – Proemem/BID

378.000

   

Total

383.000

ANEXO III

180101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EVENTO

FR

ND

UG

F

SF

P

AÇÃO

VALOR – R$ 1,00

2092 – GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

200043

0101

339030

180101

12

361

1031

2092

27.408,00

2149 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

200043

0101

449052

180101

12

365

1030

2149

72.592,00

 

100.000,00