Lei nº 2257 DE 17/11/2017
Norma Municipal - Manaus - AM - Publicado no DOM em 17 nov 2017
AUTORIZA abertura de crédito adicional especial, no Orçamento Fiscal do Município de Manaus, em favor do Projeto de Expansão e Melhoria Educacional da Rede Pública Municipal de Manaus (Proemem), e CRIA a Unidade Orçamentária do Proemem a que se refere o art. 5.º da Lei n. 2.230, de 4 de julho de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º No Orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei n. 2.200, de 6 de janeiro de 2017, fica aberto crédito adicional especial em favor do Projeto de Expansão e Melhoria Educacional da Rede Pública Municipal de Manaus (Proemem), no valor de R$ 483.000,00 (quatrocentos e oitenta e três mil reais), para o atendimento das programações de trabalho especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2.º No Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), aprovado pela Lei n. 2.200, de 6 de janeiro de 2017, fica criada a Unidade Orçamentária (UO) 18103 – Projeto de Expansão e Melhoria Educacional da Rede Pública Municipal de Manaus (Proemem).
Art. 3.º A compensação do crédito adicional especial de que trata o art. 1.º desta Lei dar-se-á da seguinte forma:
I – mediante recursos de operação de crédito externa, no valor de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), das receitas especificadas no Anexo II desta Lei;
II – anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo III desta Lei, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 4.º Ficam incluídas no Plano Plurianual vigente do Município, aprovado pela Lei n. 1.831, de 30 de dezembro 2013, as ações governamentais constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manaus, 17 de novembro de 2017.
ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus
ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO BISNETO
Secretário Municipal Chefe da Casa Civil
ANEXO I
PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO A SER INCLUÍDA NA LOA 2017/PPA 2014– 2017
ÓRGÃO: 18000 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18103 – Projeto de Expansão e Melhoria Educacional da Rede Pública Municipal de Manaus (Proemem)
Atributos da Ação a ser Incluída na LOA 2017 e no Plano Plurianual
Produto: IMÓVEIS DESAPROPRIADOS
Unidade Medida: UNIDADE Meta Física para 2017: 1
Informações Orçamentárias
Esfera Orçamentária: 1 – ORÇAMENTO FISCAL Função: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa de Trabalho: 1119 – DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
Ação: 1229 – DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
Categoria Econômica: |
R$ 1,00 |
Despesa Corrente |
|
Despesa de Capital |
100.000,00 |
Total por Categoria Econômica: |
100.000,00 |
.
Grupos de Despesas: |
Fontes do Tesouro – R$ 1,00 |
Outras Fontes – R$ 1,00 |
3 – Outras Despesas Correntes |
100.000,00 |
|
4 – Investimentos |
||
Total: |
100.000,00 |
.
Modalidade de Aplicação: 90 – Aplicação Direta |
100.000,00 |
Valor Total da Ação: |
100.000,00 |
Descrição da Ação: Atividade
Desapropriar terrenos ou imóveis situados em localidades com demanda escolar reprimida para implantação de unidades escolares do ensino infantil e fundamental da rede básica de ensino municipal.
PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO A SER INCLUÍDA NA LOA 2017/PPA 2014– 2017
ÓRGÃO: 18000 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18103 – Projeto de Expansão e Melhoria Educacional da Rede Pública Municipal de Manaus (Proemem)
Atributos da Ação a ser Incluída na LOA 2017 e no Plano Plurianual
Produto: PROJETO GERIDO
Unidade Medida: UNIDADE Meta Física para 2017: 1
Informações Orçamentárias
Esfera Orçamentária: 1 – ORÇAMENTO FISCAL Função: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa de Trabalho: 4002 – PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 1230 – GESTÃO DO PROJETO DE EXPANSÃO E MELHORIA EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MANAUS (Proemem)
Categoria Econômica: |
R$ 1,00 |
Despesa Corrente |
5.000,00 |
Despesa de Capital |
378.000,00 |
Total por Categoria Econômica: |
383.000,00 |
.
Grupos de Despesas: |
Fontes do Tesouro – R$ 1,00 |
Outras Fontes – R$ 1,00 |
3 – Outras Despesas Correntes |
5.000,00 |
|
4 – Investimentos |
378.000,00 |
|
Total: |
383.000,00 |
.
Modalidade de Aplicação: 90 – Aplicação Direta |
383.000,00 |
Valor Total da Ação: |
383.000,00 |
Descrição da Ação: Atividade
Contratar ou realizar despesas com serviços e demais aquisições que auxiliem no gerenciamento do Proemem.
ANEXO II
ÓRGÃO: 18000 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18103 – Projeto de Expansão e Melhoria Educacional da Rede Pública Municipal de Manaus (Proemem)
RECEITAS PREVISTAS |
R$ 1,00 |
||||
Código |
Especificação |
Alíneas Subalíneas |
Espécies Rubricas |
Categoria Econômica Origem |
|
1000.00.00.00 |
Receitas Correntes |
5.000 |
|||
1300.00.00.00 |
Receita Patrimonial |
5.000 |
|||
1320.00.00.00 |
Receita de Valores Mobiliários |
5.000 |
.
1325.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários |
5.000 |
|||
1325.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados |
5.000 |
|||
1325.01.43.00 |
Rec. Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. – Proemem |
5.000 |
|||
2000.00.00.00 |
Receita de Capital |
378.000 |
|||
2100.00.00.00 |
Operação de Crédito |
378.000 |
|||
2120.00.00.00 |
Operações de Crédito Externas |
378.000 |
|||
2123.00.00.00 |
Operações de Crédito Externas – Contratuais |
378.000 |
|||
2123.01.00.00 |
Operações de Crédito Externas p/ Programa de Educação |
378.000 |
|||
2123.01.01.00 |
CE n. 3397/OC - BR – Proemem/BID |
378.000 |
|||
Total |
383.000 |
ANEXO III
180101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EVENTO |
FR |
ND |
UG |
F |
SF |
P |
AÇÃO |
VALOR – R$ 1,00 |
2092 – GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
||||||||
200043 |
0101 |
339030 |
180101 |
12 |
361 |
1031 |
2092 |
27.408,00 |
2149 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
||||||||
200043 |
0101 |
449052 |
180101 |
12 |
365 |
1030 |
2149 |
72.592,00 |
100.000,00 |