Decreto nº 33981 DE 16/09/2020

Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 17 set 2020

Prorroga, por 06 (seis) meses, a permissão prevista nos termos do Decreto nº 33.458 de 2020.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições contidas no art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e

Considerando o Decreto Municipal nº 3351 de 15 de março de 2020 que declarou " situação de emergência" no Município do Recife, em decorrência da existência de casos de COVID-19 confirmados no Recife;

Considerando que o Decreto nº 33.458 de 11 de março de 2020 que permite a circulação de veículos do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Recife - SETCER, por um período de 06 (seis) meses para avaliação dos impactos nas linhas do STPP/RMR;

Considerando que a análise ficou inviável em função da suspensão das atividades escolares em função da Pandemia da COVID-19;

Resolve

Art. 1º PRORROGAR a permissão prevista nos termos do Decreto Municipal nº 33.458/2020 por 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação deste Decreto.

Recife, 16 de setembro de 202

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA

Procurador-Geral do Município

JOÃO GUILHERME DE GODOY FERRAZ

Secretário de Governo e Participação Social

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

Secretário de Mobilidade e Controle Urbano