Decreto nº 23912 DE 25/05/2022
Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 25 mai 2022
Inclui atividades econômicas ao Anexo Único (baixo risco) do Decreto nº 22.143, de 2020, alterado pelo Decreto nº 23.673, de 2022, que altera o Decreto nº 22.143, de 2020, que relaciona as atividades de baixo risco para fins de aplicação da Lei Complementar nº 678, de 2019 que simplifica e consolida os procedimentos relativos a alvará e licenças para o exercício de atividade econômica e não econômica no Município de Florianópolis e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 74, da Lei Orgânica do Município,
Resolve:
Art. 1º Incluir atividades econômicas ao Anexo Único (BAIXO RISCO) do Decreto nº 22.143, de 2020, alterado pelo Decreto nº 23.673, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: BAIXO RISCO
| QTD | CNAE | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA |
| 646 | 5611204 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
| 647 | 5611205 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 25 de maio de 2022.
TOPAZIO SILVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
EVERSON MENDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.