O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina,

Considerando a necessidade de implementação de medidas administrativas para cumprimento da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que, entre outras providências, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;

Considerando a imprescindibilidade da adoção de medidas administrativas para atendimento dos novos prazos de validade de Licença Ambiental de Operação - LO, e de Licença Sanitária, para atividades de caráter permanente no Município de Teresina, conforme previsto no Decreto Municipal nº 18.978 , de 30 de agosto de 2019;

Considerando a transição na emissão de Licenças e Alvarás de Funcionamento com novos prazos de validade, e em caráter excepcional,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 28.02.2020, os documentos de Licença Ambiental de Operação - LO, emitidos com data de vencimento fixada no período de 31.08.2019 a 30.12.2019, e estendidos até 31.12.2019, por meio do Decreto nº 19.282 , de 06.12.2019.

Art. 2º Ficam prorrogados, até 28.02.2020, os documentos de Licença Sanitária, para atividades de caráter permanente, emitidos com data de vencimento fixada no período de 31.08.2019 a 30.12.2019, e estendidos até 31.12.2019, por meio do Decreto nº 19.282 , de 06.12.2019.

Art. 3º Ficam prorrogados, até 28.02.2020, os Alvarás de Funcionamento com data de vencimento originalmente fixada em 30.09.2019, anteriormente prorrogados até 30.11.2019, por força do art. 12 , do Decreto Municipal nº 18.978 , de 30 de agosto de 2019, e estendidos até 31.12.2019, por meio do Decreto nº 19.282 , de 06.12.2019.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01.01.2020.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 16 de janeiro de 2020.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

FERNANDO FORTES SAID

Secretário Municipal de Governo