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Lei Complementar nº 859 DE 03/09/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 11 set 2019

Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2020, altera o caput do § 1º, o caput do § 3º, o § 8º, o caput do § 10, o § 12, o caput do § 16 e o caput e os incs. I, II e III do § 17, todos do art. 5º, o inc. I do art. 7º, o parágrafo único do art. 10, a al. a do § 6º do art. 67, o inc. XVII do caput do art. 70 e o item 1 da al. a do inc. I do art. 72; e inclui incs. V e VI no § 17 e §§ 18 e 19 no art. 5º, parágrafo único no art. 7º, parágrafo único no art. 8º, art. 8º-A, §§ 2º, 3º e 4º no art. 10, itens 4, 5, 6 e 7 na al. a do inc. I do art. 72 e Tabelas IX, X e XI, todos na Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973, - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, fixando novo sistema de alíquotas do IPTU e dando outras providências; altera o caput, os incs. I e II do caput e os §§ 2º e 3º e inclui § 5º, todos no art. 20 da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 1993 - que dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao cumprimento da função social da propriedade, e regulamenta os artigos 204 e 205 da Lei Orgânica Municipal -, modificando as divisões fiscais para as áreas que especifica; altera o § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 535 , de 28 de dezembro de 2005, modificando o período de variação acumulada do IPCA utilizado como base para atualização da UFM; revoga os incs. I e II do § 1º, o inc. I e suas als. a, b e c, o inc. II e suas als. a, b e c, o inc. III e suas als. a, b e c, o inc. IV, o inc. V e o inc. VI do § 3º e o inc. IV do § 17, todos no art. 5º, e o parágrafo único do art. 84 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973; os arts. 2º , 3º e 4º da Lei Complementar nº 212 , de 29 de dezembro de 1989; o art. 1º da Lei Complementar nº 249, de 29 de janeiro de 1991, e os arts. 1º e 7º da Lei Complementar nº 260, de 11 de dezembro de 1991; e dá outras providências.