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Exibindo: 21 normas.

Parecer PGFN nº 2.195 de 18/12/2003

Federal - Publicado em 15 jan 2004

Tributário. Execuções não embargadas pela Fazenda Nacional. Ação Civil Pública nº 93.0013933-9. APADECO. Honorários. Art. 1º D da Lei nº 9.494/97. Não aplicabilidade em função de especificidades do caso.

Parecer AGU/MC nº 1 de 18/12/2003

Federal - Publicado em 6 jan 2004

Dispõe sobre a inclusão da FIOCRUZ no CADIN.

Parecer CJ/MPS nº 3.194 de 28/11/2003

Federal - Publicado em 17 dez 2003

Dispõe sobre a relevação da multa prevista no art. 291 do Decreto nº 3.048 de 1999.

Parecer CJ/MPS nº 3.169 de 03/11/2003

Federal - Publicado em 17 nov 2003

Dispõe sobre a natureza jurídica de Pensão decorrente da responsabilidade civil da administração, fixada e imposta judicialmente.

Parecer CJ/MPS nº 3.165 de 29/10/2003

Federal - Publicado em 31 out 2003

Dispõe sobre a instituição de regimes próprio de previdência de entidades públicas.

Parecer AGU nº 15 de 24/10/2003

Federal - Publicado em 17 dez 2003

Dispõe sobre a promessa de compra e venda de imóvel celebrada por servidor investido em cargo de provimento em comissão, nível DAS-4, com a cumulação de recebimento de custeio de despesas de estadia.

Parecer PGFN nº 1.644 de 23/09/2003

Federal - Publicado em 4 dez 2003

Dispõe sobre a não-incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada.

Parecer PGFN nº 1.649 de 23/09/2003

Federal - Publicado em 13 jan 2004

Utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito.

Parecer PGFN nº 1.643 de 23/09/2003

Federal - Publicado em 4 dez 2003

Dispõe sobre a não-incidência de Imposto de Renda sobre verbas rescisórias a título de abono assiduidade e ausências permitidas ao trabalho para trato de interesse particular - APIP.

Parecer CJ/MPS nº 3.093 de 09/07/2003

Federal - Publicado em 16 jul 2003

Dispõe sobre a concessão de isenção das contribuições previdenciárias, na forma prevista no art. 55 da Lei 8.212 de 1991.

Parecer CONJUR/MT nº 38 de 23/05/2003

Federal - Publicado em 3 jun 2003

Dispõe sobre o pagamento retroativo da Gratificação de Desempenho de Atividade Rodoviária - GDAR, no âmbito do Ministério dos Transportes.

Parecer CJ/MPS nº 3.052 de 30/04/2003

Federal - Publicado em 6 mai 2003

Dispõe sobre os benefícios previndenciários de ex-combatentes e seus dependentes.

Parecer CJ/MPS nº 3.050 de 25/04/2003

Federal - Publicado em 30 abr 2003

Dispõe sobre a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social pelos segurados contratados por organismos inernacionais.

Parecer COANA nº 2 de 22/04/2003

Federal - Publicado em 28 abr 2003

Altera a Classificação de Mercadorias da Nomenclatura Comum do Mercosul.

Parecer CJ/MPS nº 2.991 de 21/03/2003

Federal - Publicado em 26 mar 2003

Dispõe sobre a vinculação do Técnico estrangeiro ao Regime Geral de Previdência Social.

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