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Exibindo: 5 normas.

Parecer Normativo RFB/COSIT nº 4 DE 01/12/2015

Federal - Publicado em 3 dez 2015

Normas Gerais de Direito Tributário. Operação de Importação. Entidades Diplomáticas. Imunidade Tributária de Jurisdição. Ausência de Tratamento Favorecido. Inexistência de Benefício Fiscal. Desnecessidade de Apresentação de Certidão Negativa.

Parecer Normativo RFB/COSIT nº 3 DE 28/08/2015

Federal - Publicado em 1 set 2015

Obrigações Acessórias. Intimação. Nova Redação do Art. 57 aa MP nº 2.158-35, de 2001, dada pela Lei nº 12.783, de 2013.

Parecer Normativo RFB/COSIT nº 2 DE 28/08/2015

Federal - Publicado em 1 set 2015

Retificação da Dctf Depois da Transmissão do Per/dcomp e Ciência do Despacho Decisório. Possibilidade. Imprescindibilidade da Retificação da Dctf Para Comprovação do Pagamento Indevido ou a Maior.

Parecer Normativo RFB/COSIT nº 1 DE 06/04/2015

Federal - Publicado em 17 abr 2015

Análise da incidência da CIDE-Combustíveis na importação de nafta petroquímica por pessoa jurídica intermediária que possui contrato de revenda direta para central petroquímica. A importação de nafta petroquímica, independentemente da pessoa do importador, desde que comprovada a transferência do produto a uma central petroquímica e sua posterior utilização na elaboração de produtos diversos de gasolina e de óleo diesel, está sujeita à alíquota zero da CIDE-Combustíveis estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº 4.940, de 2003; Caso a pessoa jurídica importadora de nafta petroquímica com aplicação da desoneração fiscal em lume utilize-a na produção própria de gasolina ou de óleo diesel, ou a venda para pessoa jurídica que não seja central petroquímica, a pessoa jurídica importadora estará obrigada ao pagamento do tributo não pago e das penalidades cabíveis na condição de contribuinte, pois jamais poderia ter aplicado a redução de alíquota estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº 4.940, de 2003. Caso a central petroquímica que adquiriu da pessoa jurídica importadora a nafta petroquímica importada sob o amparo da redução tributária em análise a utilize na produção de gasolina ou de óleo diesel, a central petroquímica será penalizada nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º do Decreto nº 4.940, de 2003. A produção residual de gasolina ou de óleo diesel no processo produtivo de uma central petroquímica, em volume igual ou inferior a 12% do volume total de produção, não caracteriza destinação para a formulação desses combustíveis, nos termos dos § 1º do Decreto nº 4.940, de 2003.

Parecer Normativo RFB/COSIT nº 1 DE 06/04/2015

Federal - Publicado em 11 jun 2015

Ret. - Análise da incidência da CIDE-Combustíveis na importação de nafta petroquímica por pessoa jurídica intermediária que possui contrato de revenda direta para central petroquímica.

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