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Exibindo: 92 normas.
Decreto nº 8081 DE 23/08/2013
Federal - Publicado em 26 ago 2013
Decreto nº 8081 DE 23/08/2013
Federal - Publicado em 27 ago 2013
Decreto nº 8081 DE 23/08/2013
Federal - Publicado em 29 ago 2013
Decreto nº 8082 DE 26/08/2013
Federal - Publicado em 27 ago 2013
Decreto nº 8083 DE 26/08/2013
Federal - Publicado em 27 ago 2013
Decreto nº 8084 DE 26/08/2013
Federal - Publicado em 27 ago 2013
Decreto nº 8116 DE 30/09/2013
Federal - Publicado em 1 out 2013
Decreto nº 8115 DE 30/09/2013
Federal - Publicado em 1 out 2013
Decreto nº 8112 DE 30/09/2013
Federal - Publicado em 30 set 2013
Decreto nº 8118 DE 10/10/2013
Federal - Publicado em 11 out 2013
Decreto nº 8119 DE 15/10/2013
Federal - Publicado em 16 out 2013
Revoga os incisos I e II do § 4º do art. 13 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012.
Decreto nº 8121 DE 16/10/2013
Federal - Publicado em 17 out 2013
Decreto nº 8122 DE 16/10/2013
Federal - Publicado em 17 out 2013
Decreto nº 8123 DE 16/10/2013
Federal - Publicado em 17 out 2013
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