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Exibindo: 66 normas.

Decreto nº 408 de 27/12/1991

Federal - Publicado em 30 dez 1991

Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências

Decreto nº 403 DE 26/12/1991

Federal - Publicado em 27 dez 1991

Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14).

Decreto nº 372 de 23/12/1991

Federal - Publicado em 24 dez 1991

Estabelece o valor máximo do conjunto das deduções, relativas a doações ou patrocínios em favor de projetos culturais.

Decreto nº 357 de 07/12/1991

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Decreto nº 356 de 07/12/1991

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

Decreto nº 355 DE 02/12/1991

Federal - Publicado em 3 dez 1991

Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos.

Decreto nº 354 DE 02/12/1991

Federal - Publicado em 3 dez 1991

Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia.

Decreto nº 349 DE 21/11/1991

Federal - Publicado em 22 nov 1991

Altera o Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.

Decreto nº 347 de 21/11/1991

Federal - Publicado em 22 nov 1991

Determina a utilização dos sistemas SIAFI e SIAPE no âmbito do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 350 DE 21/11/1991

Federal - Publicado em 22 nov 1991

Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (TRATADO MERCOSUL).

Decreto nº 343 de 19/11/1991

Federal - Publicado em 20 nov 1991

Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.

Decreto nº 332 de 04/11/1991

Federal - Publicado em 5 nov 1991

Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras.

Decreto nº 329 de 01/11/1991

Federal - Publicado em 4 nov 1991

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) de que trata o art. 18 da Lei nº 8.088 de 31 de outubro de 1990.

Decreto nº 328 de 01/11/1991

Federal - Publicado em 4 nov 1991

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os cigarros.

Decreto nº 327 de 01/11/1991

Federal - Publicado em 4 nov 1991

Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

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