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Exibindo: 87 normas.
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 25 DE 02/04/2018
Federal - Publicado em 4 abr 2018
Ato Declaratório Executivo Codac nº 4 DE 27/03/2018
Federal - Publicado em 27 mar 2018
Ato Declaratório Executivo RFB nº 4 DE 23/03/2018
Federal - Publicado em 26 mar 2018
Ato Declaratório Executivo COANA nº 4 DE 19/03/2018
Federal - Publicado em 21 mar 2018
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 23 DE 16/03/2018
Federal - Publicado em 23 mar 2018
Ato Declaratório Executivo RFB nº 18 DE 09/03/2018
Federal - Publicado em 12 mar 2018
Ato Declaratório Executivo COGEA nº 3 DE 08/03/2018
Federal - Publicado em 9 mar 2018
Ato Declaratório Executivo RFB nº 3 DE 28/02/2018
Federal - Publicado em 2 mar 2018
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15 DE 27/02/2018
Federal - Publicado em 28 fev 2018
Ato Declaratório Executivo Codac nº 3 DE 26/02/2018
Federal - Publicado em 26 fev 2018
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 4 DE 26/02/2018
Federal - Publicado em 6 mar 2018
Ato Declaratório Executivo COANA nº 3 DE 22/02/2018
Federal - Publicado em 1 mar 2018
Rep. Parcial - Altera o Anexo I do ADE COANA nº 12, de 17 de outubro de 2017.
Ato Declaratório Executivo COANA nº 3 DE 22/02/2018
Federal - Publicado em 5 mar 2018
Ret. - Altera o Anexo I do ADE COANA nº 12, de 17 de outubro de 2017.
Ato Declaratório Executivo COANA nº 3 DE 22/02/2018
Federal - Publicado em 27 fev 2018
Altera o Anexo I do ADE COANA nº 12, de 17 de outubro de 2017.
Ato Declaratório Executivo COANA nº 1 DE 20/02/2018
Federal - Publicado em 22 fev 2018
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