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Exibindo: 212 normas.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 67 de 03/08/2009
Federal - Publicado em 4 ago 2009
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 28 de 29/07/2009
Federal - Publicado em 30 jul 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Ato Declaratório Executivo Codac nº 65 de 27/07/2009
Federal - Publicado em 28 jul 2009
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Ato Declaratório Executivo COTEC nº 7 de 24/07/2009
Federal - Publicado em 6 ago 2009
Ato Declaratório Executivo Codac nº 64 de 22/07/2009
Federal - Publicado em 23 jul 2009
Ato Declaratório Executivo RFB nº 79 de 20/07/2009
Federal - Publicado em 22 jul 2009
Ato Declaratório Executivo RFB nº 78 de 20/07/2009
Federal - Publicado em 22 jul 2009
Ato Declaratório Executivo RFB nº 77 de 20/07/2009
Federal - Publicado em 22 jul 2009
Ato Declaratório Executivo RFB nº 76 de 20/07/2009
Federal - Publicado em 22 jul 2009
Ato Declaratório Executivo RFB nº 75 de 20/07/2009
Federal - Publicado em 22 jul 2009
Ato Declaratório Executivo RFB nº 74 de 20/07/2009
Federal - Publicado em 22 jul 2009
Ato Declaratório Executivo RFB nº 73 de 20/07/2009
Federal - Publicado em 22 jul 2009
Ato Declaratório Executivo RFB nº 72 de 20/07/2009
Federal - Publicado em 22 jul 2009
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